norma nº 1514/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1514, DE 12 DE MAIO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1523, de 11 de maio de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação em Fonte
específica no valor de até R$ 975.000,00, e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária de 12 de maio
de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento vigente no
valor de até R$ 975.000,00 (Novecentos e setenta e cinco mil reais), na forma a saber:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Serviços Urbanos
15.451.0037.10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 975.000,00
Fonte: 0.1.24.000000 — Transferência de Convênios - Outros
TOTAL R$ 975.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos oriundos da Previsão
de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recursos de Convênios, oriundos do Convênio 861676/2017,
firmado entre este município e a SUDECO. Na forma do Art. 43, inciso II, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de
Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 12 DIAS DE MAIO DE 2020.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Ape to
Fone: (66) 3468-6400 (ás A BOA
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90