norma nº 1516/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1516, DE 22 DE MAIO DE 2.020.
(Projeto de Lei nº. 1.520 de 30 de abril de 2.020, do Executivo).
Celebra Convênio ou Acordo com o
Estado de Mato Grosso, por
intermédio da Secretaria de Estado e
Segurança Pública, através da Polícia
Militar do Estado de Mato Grosso -
PM/MT, Polícia Judiciária Civil do
Estado de Mato Grosso - PJC/MT, e a
Perícia Oficial e Identificação
Técnica (Politec/MT), e Sistema
Prisional, para fins que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal em sessão de 18 de maio de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio ou Acordo
com as Instituições de Segurança Estadual; autorizado a realizar a modernização e
aquisição da Rede Rádio Digital TETRA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob nº. 03.507.415/0028-54; através da
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - PM/MT, inscrita no CNPJ nº.
24.672.842/0001-58; POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO -
PJC/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 37.465.432/0001-88; PERÍCIA OFICIAL E
IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA (POLITEC/MT), inscrita no CNPJ nº. 03.507.415/0030-89
e o SISTEMA PRISIONAL CNPJ/MF, inscrito no CNPJ nº. 03.507.415/0020-07, com o
propósito de prestar apoio, inclusive financeiro, para auxiliar na execução dos serviços de
segurança pública no Município de Água Boa, estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. Somente serão contempladas com equipamentos de
rádios digitais com tecnologia TETRA as instituições que possuírem representação no
Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Mato Grosso (CIOSP).
Art. 2º. A celebração deste Convênio destinar-se-á a contribuir na
mútua cooperação entre as partes com a conjugação dos esforços e a finalidade de
adquirir equipamentos de comunicação (rádios comunicadores) com tecnologia
conforme relação em anexo, direcionados aos Policiais Militares, Politec,f se
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o Sistema Prisional. N
N
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT N AG
Fone: (66) 3468-6400
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Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º. O Cooperante permitirá que os Policiais Militares, Policiais
Civis, Politec e o Sistema Prisional, executem as atividades previstas no Plano de Trabalho
aprovado e/ou Acordo a ser firmado pelos partícipes e que passará a fazer parte integrante
desta Lei.
Art. 4º. Ao Município Cooperado, caberá cumprir fielmente todas as
obrigações estabelecidas, no que lhe for pertinente, durante toda a vigência do Acordo
cuja celebração se autoriza.
Art. 5º. A operacionalização, organização que envolvem a citada Lei será
de modo exclusivo gerenciado pela Secretária Municipal de Planejamento e Finanças do
município de Água Boa.
Art. 6º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que
couber.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
da dotação orçamentária anual.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Água Boa — MT, em 22 de maio de 2.020.
Secretário de Planejamento e Finanças
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