norma nº 1517/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1517, DE 22 DE MAIO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1521, de 30 de abril de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de
Dotação no valor de até R$ 92.347,42 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 18 de maio de 2020, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2020 no valor
de até R$ 92.347,42 (noventa e dois mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), na
forma a saber:
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unid. Orç.: 001 — Planejamento e Finanças
06.181.0050.10088 — Apoio a Segurança Pública
4.4.30.41.00.00 — Contribuições R$ 92.347,42
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação Total
ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
15.451.0035.20093 — Manutenção dos Veículos, Maquinas e Implementos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 92.347,42
Fonte: 0.1.30.000000 — Recursos do fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de
Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUA A, AOS 22 DE MAIO DE 2020.
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FÁBIO TADEAWEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
K SP pnererruna ve,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
eU Gevh BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTA
CNPJ: 15.023.898/0001-90