norma nº 1518/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1518, DE 22 DE MAIO DE 2020.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO Nº 001/2020
AO
PROJETO DE LEI Nº 1507, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
De 18 de maio de 2020.
AUTORIA: Vereador Adelar Fusinato (DEM)
“DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 16,
$ 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1362 DE
25 DE AGOSTO DE 2017”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º O artigo 16 e $ 1º da Lei Municipal nº 1362, de 25 de agosto de 2017, passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16º - Poderão ser adquiridos:
$ 1º - No loteamento 'DÉLCIO EDUARDO MENDEL”, poderão ser
adquiridos no máximo 4 (quatro) lotes por Cadastro de Pessoa Física
— CPF. Por Cadastro de Pessoas Jurídicas - Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ, poderão ser adquiridos até 35 (trinta e cinco)
lotes, sendo que, após a edificação de residências na totalidade dos
lotes, a empresa poderá habilitar-se a novas aquisições.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor Ns de sua publicação.
MAURO rota A D À SILVA
VA BOA
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