norma nº 1515/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1515, DE 22 DE MAIO DE 2020.
(Projeto de Lei nº 1509, de 24 de janeiro de 2020 — do Executivo)
Altera o texto do inciso II, do Artigo 2º da Lei
nº 1372, de 09 de outubro de 2017.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 18 de maio de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º- A Leinº 1372, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com o seguinte texto em seu
artigo 2º, inciso II e acrescenta o inciso IV.
II — considerando que totalizam 528 (quinhentos e vinte e oito) lotes e até a
presente data foram quitados a este Município o total de 227 (duzentos e vinte
e sete) lotes e que ainda faltam receber 301 (trezentos e um) lotes e mesmo
que não tenham sido alienadas as unidades habitacionais em sua totalidade,
deverá a Adquirente até o dia 10/11/2020, efetuar o pagamento de todas as
unidades remanescentes ao Município de Água Boa/MT, da forma que segue:
10 (dez) lotes no mês de fevereiro de 2020; 10 (dez) lotes no mês de março de
2020; 35 (trinta e cinco) lotes no mês de abril de 2020; 35 (trinta e cinco)
lotes no mês de maio de 2020; 35 (trinta e cinco) lotes no mês de junho de
2020; 35 (trinta e cinco) no mês de julho de 2020; 35 (trinta e cinco) no mês
agosto de 2020; 35 (trinta e cinco) no mês de setembro de 2020; 35 (trinta e
cinco) no mês de outubro de 2020 e 36 (trinta e seis) no mês de novembro de
2020, sendo que a partir desta data, o adquirente terá o prazo de 24 (vinte e
quatro) meses para o início às obras, sob pena de reversão do negócio em
favor do Município, devendo este restituir os valores pagos ao adquirente,
corrigidos monetariamente pelo IGPM, mas sem acréscimo de juros. Em
nenhuma hipótese, o adquirente poderá efetuar a venda do lote sem
construção.
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IV - considerando o número delimitado de 528 (quinhentos e vinte e oito) lotes,
a Quadra 11, que no projeto original era dividida em 11 (onze) lotes, (dos
quais, dez lotes deveriam ser pagos ao Município), será agora dividida em 4
(quatro) lotes, (dos quais, três lotes serão pagos ao Município), a fim de que
seja respeitado o número total de lotes que foi feito no projeto original. Para
que não haja prejuízo ao erário, a diferença de 7 (sete) lotes, que corresponde
a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), será pago pela Adquirente em obras
de contraprestação, em local a ser indicado pelo Município de Água (MT.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados. N
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ao 22 de maio de 2020.
NpP
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito do Município
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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