norma nº 1520/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
(Projeto de Lei nº 1519, de 16 de abril de 2020 — do Executivo)
“Autoriza o Município a receber em doação
áreas que especifica, para fins de construção
de infraestrutura”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 01 de junho de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Municipio de Água Boa/MT autorizado a receber em doação as
áreas com as características abaixo, e respectivos doadores:
I. DOADOR 01
Fernando César Leopoldino, proprietário legitimo do imóvel denominado
de Chácara 08, sob registro nº 5.082 no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Água Boa/MT, da qual será desmembrada uma área de
terras de 3.979,41m?;
H. DEMAIS DOADORES
Neri Parode, Derli Gonçalves Canabarro Parode, João Batista Soares
de Amorim, Dulcelina da Silva Amorim e Admir Strapasson de Cezere,
proprietários da Chácara 09, sob registro nº 5.081 no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, da qual será desmembrada uma
área de terras de 1.726,61m?,
IR As áreas desmembradas doadas somarão um total de 5.726,61m? (cinco
mil, setecentos e vinte e seis e sessenta e um metros quadrados).
Art. 2º. As áreas descritas no art. 1º objetivam exclusivamente a abertura e
pavimentação de uma rua, dentro do perímetro da área doada, visando a urbanização da
região, conforme mapa anexo a esta Lei. EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2020.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal terá prazo de até 1 (um) ano, contado da data da
publicação desta lei, para concluir a obra de pavimentação da rua descrita no artigo 2º.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 007/2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. EMENDA ADITIVA Nº 008/2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE o BOA, ao 05 de junho de 2020.
MAURO ROS. VA
Prefeito ja
Secretário Municipal de A ministração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
A BOA
O TRABALHO CONTINUA!