norma nº 1521/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1521, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1522, de 30 de abril de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de
Dotação no valor de até R$ 750.000,00 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 05 de junho de 2020, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2020 no valor
de até R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta mil reais), na forma a saber:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 003 — Meio Ambiente
17.512.0039.10087 — Parceria Público Privada para Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos.
3.3.67.83.00.00 — Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privado RS 750.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação Total
ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 750.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de
Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE JUNHO DE 2020.
Secretário Municipal de Plinio Finanças
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br 9 rRAmALHO CONTRA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -
Fone: (86) 3468-6400 nino (asi A BOA