norma nº 1522/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 065/2020/ADM-AB
Água Boa - MT, 24 de junho de 2020.
Excelentíssimo,
Comunico a vossa Excelência a sanção da Lei Municipal.
Lei Nº 1522- “Altera Artigos 3º, 6º e 17º da Lei Municipal
1215/2013, e da outras providências”
Atenciosamente.
(Assessoria Legislativa
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Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa/MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1522, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº 1524, de 28 de maio de 2020, do Executivo).
“Altera Artigos 3º, 6º e 17º da Lei
Municipal 1215/2013, e da outras
providências”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera Artigos 3º, 6º e 17º na Lei Municipal 1215/2013, passará
a vigorar com a seguinte redação:
financeiros N anuais sendo pago na 1º parcela. O valor
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Art. 3º - Os recursos financeiros consistentes no repasse
variável anual serão equivalentes à quantia de R$ 7,84
(sete reais e oitenta e quatro centavos) por aluno
matriculado na rede de ensino da Educação Básica em
tempo parcial, e de R$ 8,68 (oito reais e sessenta e oito
centavos) por aluno matriculado na rede de ensino da
Educação Básica em tempo integral, sendo tal valor
corrigido a cada dois anos conforme o INPC (Indice
Nacional de Preços ao Comsumidor).
Art. 6º - Os recursos financeiros consistentes no repasse
fixo anual parcelado será feito na quantia de R$ 3. 505,53
(três mil e quinhentos e cinco reais e cinquenta e três
centavos), em 02 (duas) parcelas de R$ 1.752,76 (um mil
e setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis
centavos) a serem pagos trimestralmente e destinados ao
custeio das obrigações instrumentais (Federal; Estadual e
Municipal) dos Conselhos da Comunidade Escolar,
vinculado à unidade escolar correspondente. Corrigidos
anualmente pelo IGPM (Índice Geral de Preço do
Mercado).
Art.17 - Para fins de gasto com despesas referentes aos
projetos desenvolvidos pelas unidades escolares que serão
apresentados no Desfile Municipal em alusão ao
aniversário do município. Fica o repasse de recursos
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fixado será da seguinte forma: Escolas Municipais com até
100 alunos R$ 731,36 (setecentos e trinta e um reais e
trinta e seis centavos); Escolas Municipais com até 300
(trezentos) alunos R$ 1.253,76 (um mil e duzentos e
cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) e
Escolas Municipais acima de 300 alunos R$ 1.567,20
(hum mil e quinhentos e sessenta e sete reais e vinte
centavos). Os valores serão corrigidos anualmente pelo
INPC (Indice Nacional de Preços ao Comsumidor).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revoga — se
as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 17 de junho de 2020.
AN
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
SILVIA ALMEIDA SILVA
Secretária Municipal de ducação, Esporte e Cultura
r O enescrruna
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