norma nº 1523/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1523, DE 17 DE JUNHO DE 2020
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2020
De 02 de Março de 2020
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA-MT:”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2020, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Castração de Animais no
Município de Água Boa-MT, para tratar sobre a realização de mutirões de castração de
animais em situação de abandono e ou baixa renda.
Art. 2º. O programa tem como objetivo desenvolver as castrações de animais
cadastrados via Secretaria Municipal de Saúde, ou ainda via Associações de Proteção aos
Animais, estabelecidas no município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio com clínicas,
médicos veterinários estabelecidos no município ou ainda utilizar de serviços
terceirizados de castramóvel.
Art. 4º - As despesas para o desenvolvimento e realização deste projeto, serão de
responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, via ações
previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 5º Esta Lei entra em vigora na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 17 de junho de 2020.
MAURO RO A SILVA
Prefeito AN
q )
/
LUIZ OMAR PICHETRY
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!