norma nº 148/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 09 DE JULHO DE 2020.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2020
De 22 de Abril de 2020
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme Inciso X, do Art. 37, da
Constituição Federal e, dá outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 06 de julhos de
2020. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir
sobre vencimentos.
I- De 3,31% (três vírgula trinta e um por cento) para Servidores
regidos pela Lei Complementar nº 109/2017 e suas alterações.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos apartir de 01 de abril de 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE JULHO DE 2020.
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V
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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LUIZ OMAR P
Secretário Municipal de
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A SP enererruna
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ” AG [a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br iba dénilaaagr
CNPJ: 15.023.898/0001-90