norma nº 1526/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1526, DE 09 DE JULHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº 1529, de 09 de junho de 2020 — do Executivo)
“Autorização de uso do solo que entre si
celebram a Prefeitura Municipal de Água
Boa/MT e a Associação de Motociclistas Moto
Clube Equipe de Motocross de AB”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 06 de julho de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Constitui objeto do presente Projeto de Lei a autorização de uso de área
pública a ser desmembrada de uma área maior com área total de 28,01Ha, pertencente ao
Município de Água Boa/MT, matricula sob nº 8.617 do C.R.I. desta Comarca.
Art. 2º - Da área total, serão destinados 2,5747 (dois hectares cinquenta e sete
ares e quarenta e sete centiares) a Associação de Motociclistas Moto Clube Equipe de
MOTOCROSS de AB inscrita no CNPJ sob nº 33.588.681/0001-00.
Art. 3º - A Associação de Motociclistas Moto Clube Equipe de MOTOCROSS de
AB, utilizará o espaço físico com a finalidade de proporcionar atividades esportivas
relacionadas ao MOTOCROSS.
Art. 4º - A entidade beneficiada fica autorizada a efetuar, exclusivamente às suas
expensas os investimentos e melhorias necessárias as suas atividades, mediante estrito
respeito às normas ambientais.
I. Toda e qualquer benfeitoria realizada não será indenizada pelo Município;
Il. Ao final da autorização as benfeitorias serão revertidas automaticamente
ao patrimônio do Município.
Art. 5º - Cumpre a entidade beneficiária:
a) Cumprir fielmente a Legislação Federal, Estadual e Municipal;
b) Manter a área conservada e limpa;
c) Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao Município ou a terceiros;
d) Observar as Legislações em todos os seus aspectos;
Art. 6º - Fica expressamente proibido à beneficiária ceder o espaço físico objeto
desta Lei, bem como desenvolver atividade AN a seu objeto. F
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 (ás A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTRAS
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 7º - A presente autorização será rescindida automaticamente, independente
de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que as entidades tenham direito a
qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:
a) Infringir qualquer das cláusulas ou condições da presente Lei:
b) Transferir ou ceder objeto da presente Lei a terceiros, no todo ou em parte;
c) Entrar em regime de falência ou caso de extinção;
d) Recusar-se a receber qualquer ordem ou instrução para conservação e
manutenção, mesmo por motivo de força maior, desde que não comunique
prévia imediatamente ao Município;
e) Utilizar o espaço cedido para finalidade diversas.
Art. 8º - Em hipótese alguma o Município responderá por qualquer
responsabilidade frente a terceiros com os quais as entidades beneficiarias desta Lei venham
a ter contratos ou compromissos decorrentes de suas atividades e ou de melhorias
desenvolvidas nos respectivos imóveis.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ao 09 de julho de 2020.
N
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito do Município
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LUIZ OMAR a É
Secretário Municipal de Administração
Fone: (66) 3468-6400 dito
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