norma nº 1527/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1527, DE 09 DE JULHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1533, de 29 de junho de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 367.185,61 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 06 de julho de 2020,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 367.185,61 (trezentos e sessenta e sete
mil e cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 2.0137 * Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretária de
Saúde
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00. 0126.076000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 330.467,05
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Projeto/Atividade: 2.0138 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Assistência
Social
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00. 0127.076000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
« o enesem
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AG BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante do Auxílio Financeiro aos Municípios-AFM com base na MP
nº938/2020 e na LC Nº173/2020 pelo o Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 09 de julho de 2020.
; SO rmcrertona cu
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 Mm A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTRAS
CNPJ: 15.023.898/0001-90