norma nº 1529/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1529, DE 09 DE JULHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1535, de 29 de junho de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$500.000,00 na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de 06 de julho de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2020 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma a saber:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 25 — Energia
Subfunção: 752 — Energia Elétrica
Programa: 0038 — Luz na Cidade
Ação: 10042 — Extensão das Redes de Iluminação Pública
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Educação Recursos Vinculados
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0014 — Rede Municipal de Ensino
Ação: 10090 — Construção e Ampliação de Quadras Esportivas
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00
Fonte: 01.15 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento
de Educação - FNDE
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 01.01 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de ao Art.
especificações, a saber:
Órgão: 04 - Secretaria de Educação N
Unidade: 005 — Esportes AN
Função: 27 Desporto e Lazer N
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0024 — Desporto Município
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 A VA BOA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ação: 10022 — Construção e Ampliação de Quadras, Ginásios, Complexo
Esportivos e Vila Olímpica
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 002 — Industria Comércio e Turismo
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 813 — Lazer
Programa: 0032 — Espaço Turístico e de Lazer
Ação: 10036 — Construção do Complexo Araguaia de Lazer, Parques Ipês,
Parques Verdes e Lagoa dos Buritis
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios — Outros
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0037 — Infraestrutura Municipal Urbana
Ação: 20099 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE JULHO DE 2020.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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