norma nº 1530/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1530, DE 09 DE JULHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1536, de 30 de junho de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 271.770,31 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 06 de julhos de
2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2020 no
valor de R$ 271.770,31 (duzentos e setenta e um mil setecentos e setenta reais e trinta e um
centavos), na forma a saber:
Órgão: 07 — Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0027 — Assistência em Geral
Projeto/Atividade:1.0091-Aquis.Equip.Móv.p/Enfrentamento da Emerg.de Saúde Nacional
Covid 19 — Assist.Social
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0127 | Equipamentos e Material Permanente R$ 21.200,00
Órgão: 07 — Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0027 — Assistência em Geral
Projeto/Atividade: 2.0149 — Manut.com Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional
Covid 19 — Assist.Social
Elemento de Despesa:
3.3.90.08.00.00.0127 Outros Benefícios Assistenciais R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00.0127 Material de Consumo R$ 19.000,00
3.3.90.32.00.00.0127 | Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 131.125,00
3.3.90.36.00.00.0127 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 43.000,00
3.3.90.39.00.00.0127 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 42.445,31
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão útilizados os jrecursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de ekxce; e arrêcadação,
conforme discriminação: (
N
À
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGL q
Fone: (66) 3468-6400
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Receita Orçamentária: Enfrentamento de Emergência de Saúde Nacional Covid 19 —
Assistência Social
Rubrica: 1.7.1.8.12.1.1.12.00.00
Valor: R$ 271.770,31
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE JULHO DE 2020.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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