| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2020 |
| Date | 2020-07-23 |
| Ementa | "ALTERA INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1520/2020." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1531, DE 23 DE JULHO DE 2020. (Projeto de Lei nº 1532, de 24 de junho de 2020, do Executivo). “Altera Inciso Il do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1520/2020.” MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de julho de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Altera o Inciso Il do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1520 de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: !l- DEMAIS DOADORES Neri Parode, Derli Gonçalves Canabarro Parode, João Batista Soares de Amorim, Dulcelina da Silva Amorim e Admir Strapasson de Cezere, proprietários da Chácara 09, sob registro nº 5.081 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, da qual será desmembrada uma área de terras de 1.747,20m?; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de julho de 2020. a fa MAURO ROSA DA SILVA Prefeito Municipal Publicado na sede da Prefeitura Municipal, (SE julho de 2020. À LUIZ OMAR PICHE Secretário Municipal de Administração E TS vncreituna 01 Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Fone: (66) 3468-6400 AG Aa Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.govbr. Na PO tim CNPJ: 15.023.898/0001-90