norma nº 1532/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1532, DE 23 DE JULHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1537, de 02 de julho de 2020 — do Executivo)
“Dispõe sobre a autorização para a
celebração de Convênio entre o
município de Água Boa-MT e o
Município de Ribeirão Cascalheira-MT,
e dá outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, nos termos do art. 116, da Lei 8.666 de 1933, em conformidade com o art.
66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal de Água Boa faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de 20 de julho de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizar a firmar convênio
com o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, inscrita no CNPJ sob o
n.º24.772.113/0001-73, pessoa jurídica de direto público, para a finalidade de receber a
“OFERTA DO CURSO TÉCNICO SUBSEQUENTE EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL
EM EAD, por intermédio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso — IFMT, para atendimento a 06 (Seis) cursistas deste Município.
Parágrafo Único: O convênio de que trata o caput deste artigo será
firmado nos termos e condições estabelecidas no termo em anexo, que é parte integrante
desta Lei.
Art. 2º — Fica o Município autorizado a repassar para o Município de
Ribeirão Cascalheira, para atender aos compromissos do respectivo convênio, a
contribuição financeira no valor de R$ 26.146,49 (Vinte e Seis Mil, Cento e Quarenta e
Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos), divididos em quatro parcelas, sendo a primeira
parcela com 40% do valor total, no caso em R$ 10.458,59 (Dez Mil Quatrocentos e
Cinquenta e Oito Reais e Cinquenta e Nove Centavos) no momento de assinatura do
Termo de Compromisso e Responsabilidade, e mais três parcelas no valor de R$
5.229,29 (Cinco Mil Duzentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Nove Centavos), nos termos
do convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar o
repasse dos recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da convenente
de qualquer cláusula constante do termo de convênio, pela superveniência de normas
legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.
Art. 4º - Os cursistas beneficiários do presente Convênio deverão
assinar termo de compromisso com o município.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE JULHO DE 2020.
Secretaria Municipal dé Educação, Esporte e Cultura
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