norma nº 1533/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1533, DE 23 DE JULHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1538, de 10 de julho de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 31 7.711,36 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
23 de julho de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 317.71 1,36 (trezentos e
dezessete mil setecentos e onze reais e trinta e seis centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
ORGÃO: 09 SECRETARIA DE INFRAESTUTURA
UNIDADE: 001 INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO:782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0034 VIAÇÃO URBANA
AÇÃO: 10034 PAVIMENTAÇÃO DA MT 240
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 0068/2020 firmado com o
Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de julho de 2020.
| by
MAURO Hoa DA SILVA
Prefei unicipal
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ÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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GUA BOA
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