norma nº 1534/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1534, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1541, de 16 de julho de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de 03 de agosto de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2020 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma a saber:
Órgão: 10 — Secretária Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade : 002 — Demae
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039 — Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 20108 — Manutenção, Ampliação e Expansão de Rede de
Captação, Tratamento, Reservação e Distribuição de Água.
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação, do Convênio de Nº 2502/18 através da FUNASA (Fundação Nacional de
Saúde).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE AGOSTO DE 2020.
FÁBIO TADEU WEILE
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
SP enererruna or
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!