norma nº 1535/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1535, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1543, de 30 de julho de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 3.770.004,00 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 17 de agosto de 2020 aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.770.004,00 (três milhões setecentos e setenta mil e
quatro reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 2.0150 — Manutenção com Enfrent. Da Emergência de Saúde Nacional
— Portaria Nº 1666/2020
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00. 0146.074000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 900.000,00
3.3.70.41.00.00. 0146.074000 | Contribuições R$ 1.540.374,89
3.3.90.30.00.00. 0146.074000 | Material de Consumo R$ 729.629,11
3.3.90.39.00.00. 0146.074000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
TOTAL R$ 3.770.004,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme
discriminação:
Receita Orçamentária: Transf.de Recursos do Sus — Enfrentamento Covjd< ortaria nº
1666/2020
Rubrica: 1.7.1.8.03.1.1.40.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.46.074000
Valor: R$ 3.770.004,00
O enereiruna ou
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 18 DE AGOSTO DE 2020.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
» a enercrruna o!
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br eiragatrio mor Lam
CNPJ: 15.023.898/0001-90
19 de Agosto de 2020 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XV | Nº 3.546
Art. 3º. Para a tomada de posse no cargo público, o classificado deverá
apresentar 3 (três) vias das seguintes documentações:
a) Cópia da cédula de identidade / RG;
b) Cópia do cadastro de pessoa física / CPF;
c) Cópia do título de eleitor e certidão de quitação eleitoral,
d) Cópia da CNH (Conforme o cargo);
e) Cópia de reservista ou documento equivalente;
f) Cópia de certidão de casamento ou nascimento;
9) Cópia da certidão de nascimento dos filhos;
h) Cópia da carteira de vacinação dos filhos de O a 7 anos e/ou declaração
de frequência escolar dos filhos de 05 anos até 14 anos;
i) Cópia de certificado de escolaridade exigida pelo cargo;
j) Cópia da carteira profissional no caso de profissão regulamentada;
k) Cópia do comprovante de inscrição no PIS/PASEP, exceto se nunca fo-
ra inscrito;
|) Cópia do comprovante de residência ou declaração de residência atuali-
zada;
m) Certidão negativa de débito com o município (retirar no setor de tribu-
tos);
n) Declaração de não aposentado por invalidez;
o) Atestado médico Admissional expedido por médico do trabalho;
Exames necessários:
- Hepatites virais
- Hemograma
- Glicemia
- Tipagem sanguínea
- O candidato aprovado para o cargo de auxiliar de limpeza, deverá apre-
sentar exame de radiografia da coluna para o médico do trabalho.
Art. 4º. A nomeação será feita exclusivamente no regime Estatutário e a
jornada de trabalho será aquela constante no Edital Nº. 03/2018.
Parágrafo Primeiro - O candidato deverá manifestar interesse na vaga
no prazo máximo de 10 (dez) dias, o não comparecimento implicará em
renúncia Tácita aos candidatos que em convocação feita antes da prorro-
gação do certame assinaram desistência.
Parágrafo Segundo — O candidato que não comparecer no prazo de 30
(trinta) dias corridos, será considerado desistente.
Art. 5º. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Água Boa/MT, 11 agosto 2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito
JADER LUIS DE ARAUJO MENDES BAHIA
Secretário Municipal de Saúde
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
ANEXO |
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 03/2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 23/2020
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO: AUXILIAR DE LIMPEZA - SAÚDE
CANDIDAÍ
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
(et
Água Boa- MT, 11 agosto 2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito
JADER LUIS DE ARAUJO MENDES BAHIA
Secretário Municipal de Saúde
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
erra ir rar irerrmersmrarrecemremmms ecmmememnssm
AVISO DO RESULTADO DA ANALISE DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO.
PROCESSO Nº. 100/2020.
CONCORRÊNCIA 004/2020.
O Município de Água Boa-MT, através da Comissão Permanente de Licita-
ção torna público o resultado da análise e julgamento dos documentos de
habilitação da licitação acima referenciada que tem por objeto: Contrata-
ção de Empresa para Execução Pavimentos e Calçadas em Concreto Ar-
mado, Meio-Fios e Sinalizaçãona Orla Lacustre da Lagoa dos Buritis, Mu-
nicípio de Água Boa-MT, conforme projetos e especificações integrantes
neste edital.
A Comissão Permanente de Licitação decide:
HABILITAR as empresas:
Ananda dos Santos Almeida, CNPJ: 30.063.707/0001-08;
Luara Dannielly Gomes 00939023105, CNPJ: 14.543.150/0001-56;
Construtora Rezende Ltda, CNPJ: 04.290.884/0001-17;
AS Construtora Ltda, CNPJ: 22.618.893/0001-76;
MAF Construtora Eireli-ME, CNPJ: 20.938.378/0001-48;
Construtora Construvale Eireli-ME, CNPJ: 07.762.401/0001-28.
Os autos do Processo nº. 100/2020 encontram-se franqueados aos inte-
ressados.
Abre-se o prazo recursal em conformidade com o Art. 109, inciso |, alínea
“a” da Lei 8.666/93.
Água Boa/MT, 18 de agosto de 2020.
Gilson Cesar da Silva Galle
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1535/2020
LEI Nº 1535, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1543, de 30 de julho de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 3.770.004,00 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 17 de agosto de 2020 aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
3.770.004,00 (três milhões setecentos e setenta mil e quatro reais), para
atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Assinado Digitalmente
19 de Agosto de 2020 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XV | Nº 3.546
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 2.0150 — Manutenção com Enfrent. Da Emergência de
Saúde Nacional — Portaria Nº 1666/2020
Elemento de Despesa:
[3.1.90.11.00.00. 0146. | Vencimentos e Vantagens Fixas — |pg/900. |
[074000 0 oo jPesSOA CML (ções
sao 100.00: 0146. contribuições
E Material de Consumo ER
3.3.90.39.00.00. 0146. |Outros Serviços de Terceiros —
074000 o Pessoa Jurídica
TAL
Abs
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64, os pro-
venientes de excesso de arrecadação, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Transf.de Recursos do Sus — Enfrentamento Co-
vid-19 — Portaria nº 1666/2020
Rubrica: 1.7.1.8.03.1.1.40.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.46.074000
Valor: R$ 3.770.004,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 18 DE AGOSTO
DE 2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 073/2020 DO JORNAL
ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº
3.482 DO DIA 20 DE MAIO DE 2020.
CONTRATO nº. 073/2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 047/2020
TOMADA DE PREÇO nº. 006/2020
CELEBRADO: Município de Água Boa MT.
MÁRCIO SOUZA FARIA EIRELI
OBJETO: Contratação de Empresa para elaboração de Projeto Técnico e
Detalhamento no Município de Água Boa - MT.
NA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO ACIMA ONDE SE LÉ:
FORNECEDOR REGISTRADO: A S CONSTRUTORA LTDA ME
LEIA-SE:
FORNECEDOR REGISTRADO: MÁRCIO SOUZA FARIA EIRELI
Água Boa-MT, 18 de agosto de 2020.
MAURO ROSA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
PORTARIA Nº 177, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
“Exonera a pedido, o servidor CARLOS HENRIQUE LEITE RAMOS do
Cargo de Assistente Administrativo.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso | da
Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, CARLOS HENRIQUE LEITE RAMOS, portador do Re-
gistro Geral 2891535-6 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 061.373.
861-63, do cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Muni-
cipal de Administração.
Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Se-
cretaria de Administração, proceder às anotações e providências cabíveis
de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disci-
plina a matéria.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 06 de agosto de 2020.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Gar-
ças — MT, em 18 de agosto de 2020.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal de Alto Garças — MT
LEI Nº 2024, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertu-
ra de um Crédito Adicional Especial para suplementação no valor de
R$ 3.830,25 (três mil, oitocentos e trinta reais e vinte e cinco centa-
vos) por Superávit Financeiro e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribui-
ções que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alteração
na Lei Municipal nº 1198 de 23/12/2019 - Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Alto Garças - MT, para o exercício de 2020, e dá outras
providências, procedendo abertura de um crédito adicional especial no va-
lor de R$ 3.830,25 (três mil, oitocentos e trinta reais e vinte e cinco centa-
vos), para suplementação da seguinte rubrica e programação orçamentá-
ria:
[órgão:- Secretaria de Educação
Unidade: 01 — Gerência da Educação
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0039 — E o e Melhoria do Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção InfantifCreche) |
Fonte: 15 - Transferência de Recursos do FNDE
Elemento: 3.3.90.39.00.00 - Material de Consumo..............
R$ 2.956,88.
SUPLEMENTAÇÃO .
R$ 2.956,88
Órgão:- Secretaria de Educação
Unidade: 01 —- Gerência da Educação
Função: 12 - Eoticação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil |
Programa: 0039 — Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção AS
Fonte: 15 - Transferência de Recursos do FNDE
Elemento: 3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições....
«R$ 873,37.
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO
.R$ 873,37
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, S 1º, | da Lei 4.320/64, os resultantes
Assinado Digitalmente