norma nº 1537/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1537, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Projeto de Lei nº 1531, de 17 de junho de 2020, do Executivo)
Altera Art. 1º da Lei 1501/2019, e
da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 17 de agosto de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera Art. 1º da Lei 1501/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º - Os benefícios desta Lei serão garantidos, à partir de
sua homologação até a data de 31/12/2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 20 de agosto de 2020.
NY
TUA
MAURO Rosa DA SILVA
Prefeito Municipal
Ns
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
é SP PREFEITURA OE,
Av. PI Ito, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
la cê «Cons oa tásya BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br FA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
21 de Agosto de 2020 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XV. INº 3.548
'Valor Total da Licitação
Água Boa/MT, 20 de agosto de 2020
Núbia Siqueira dos Santos Paixão Moraes
Presidente CPL
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO —
CORESSIMT
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO
CORESSIMT
RESOLUÇÃO N.º 010/2020
Dispõe sobre a formação de Comissão de Análise da Prestação de
Contas dos serviços oriundos do Concurso de Projetos n.º 001/2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CONSÓRCIO REGIO-
NAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, Sr. Fabio Sch-
roeter, Prefeito do Município de Campo Verde/MT,no uso de suas atribui-
ções e competências legais que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e
demais disposições legais aplicáveis e, CONSIDERANDO o que preceitua
a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.
100 de 30 de junho de 1999, no que concerne a realização do Concurso
de Projetos nº 001/2020, RESOLVE:
Art.1º - CONSTITUIR a Comissão de Análise da Prestação de Contas dos
serviços oriundos do Concurso de Projetos n.º 001/2020, designando os
membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:
Presidente: Eulice Idalina de Almeida
Membro: Maria Aparecida Silva Pereira Rodrigues
Membro Marcus Vinicius das Neves Lima
Membro: André Luiz Pereira da Silva
Art.2º - A Comissão constituída será responsável por analisar a prestação
de contas dos serviços oriundos do concurso de projetos nº 001/2020, re-
alizados pela Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OS-
CIP, devendo observar se os documentos apresentados estão em confor-
midade com o estabelecido no Termo de Parceria, com vistas ao fiel com-
primento dos preceitos legais.
Art.3º - Caso seja identificado irregularidades ou falhas formais nas presta-
ções, a Comissão poderá estipular prazo para a regularização e justificati-
va, levando em conta o tempo hábil para a nova análise, de 10 (dez) dias.
Art.4º: Essa Resolução entra em vigor da data da sua assinatura, devendo
ser publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado
- TCE/MT.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Rondonópolis/MT, 20 de agosto de 2.020.
FABIO SCHROETER
Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
DECRETO Nº041/2020
DECRETO Nº041/2020
“Regulamenta o expediente no âmbito da Administração Pública Municipal
no dia 24.08.2020 (segunda-feira).”
O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Sr. CLODOAL-
DO MONTEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe con-
fere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nos órgãos da Administração Pú-
blica Municipal, no dia 24.08.2020 (segunda-feira), em virtude do feriado
Municipal de Nossa Senhora de Brotas do dia 25.08.2020.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos plantões necessários
às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manu-
tenção de distribuição de água.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Acorizal-MT, 20 de Agosto de 2020.
CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1537/2020
LEI Nº 1537, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Projeto de Lei nº 1531, de 17 de junho de 2020, do Executivo)
Altera Art. 1º da Lei 1501/2019, e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz sa-
ber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de agosto de 2020, apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera Art. 1º da Lei 1501/2019, que passa a vigorar com a se-
guinte redação:
Art. 4º - Os benefícios desta Lei serão garantidos, à partir de sua homolo-
gação até a data de 31/12/2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 20 de agosto de 2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Cremer
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Contratação emergencial para Serviços ge Plantão Médico para
“4. |à Secretária de Saúde da Prefeitura de qua Boa-MT, para fins
Objeto:|de enfrentamento da emergência de saúde pública de importân-
cia internacional decorrente do novo coronavirus, causador da
COVID-19
Ene Valor Plan- [Valor To-
Elie FICNTo tão tal
stefanne de Alcântara Dias |35.354.930/ 14.
Eireii 0001-28 1.400,00 *|og0,00
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Clinica Andraos Eireli Gootos = [140000 [8500
6 meses.
R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
Art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 e Art. 4º, da Lei nº 13.
979/2020.
Justificativa: anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 035/
Valor Global: |
Fundamento Le-
gal:
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apre-
sentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico
Assinado Digitalmente