norma nº 1539/2020

7, PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1539, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Projeto de Lei nº 1540, de 13 de julho de 2020, do Executivo)
Acrescenta parágrafo ao Art. 16
da Lei Municipal nº 1.362/2017.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 17 de agosto de 2020 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Inclua-se no Art. 16º da Lei Municipal nº 1.362/2017 o seguinte
paragrafo:
Poderão ser adquiridos:
$ 1º...
$2º...
8 3%.
G 40
8 5º Fica prevista a possibilidade de reversão de escritura nos seguintes
casos, quando comprovadamente houver:
I- Omissão ou erro evidente cometido na transposição de qualquer
elemento no contrato;
Il- Autorização indevida para o contrato.
Art. 2º - Esta Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 20 de agosto de 2020.
NA
!
MAURO ROSA DA-SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT a G
Fone: (66) 3468-6400 VA à BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ita
CNPJ: 15.023.898/0001-90
21 de Agosto de 2020 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XV | Nº 3.548
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
COVID-19: EXTRATO CONTRATO 155/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 131/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 033/2020
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: HOSPITAL DO VALE DO ARAGUAIA LTDA
OBJETO: Contratação emergencial para realização de serviços de exames especializados (tomografia de tórax), para a Secretaria de Saúde de Água
Boa-MT, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus, causador da CO-
VID-19.
NR UND arD VALOR |VALOR
ITEM TCE DESCRIÇÃO FORN UND TOTAL
ES E
23243 |280462-0| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - TORAX SEM CONTRASTE. UND |150/500,00 |B8h,00
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TORAX SEM CONTRASTE. (EXAME REALIZADO FO- 30,
3963198/280462-0R A DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE). ! UND: |805]600,90 4j000,0
TOTAL: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais).
DATA: 20 de agosto de 2020
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/02/2021
MAURO ROSA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO Nº. 005/2020.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, torna público aos interessados que na Con-
corrência para Alienação nº. 005/2020 marcada para o dia 20/08/2020 te-
ve como vencedores os seguintes participantes:
Quadra/Lote|Bairro Participante Situação
22 44 —JDélcio E. Mendel|Sandoval Ferreira da Silva |Vencedor
23 34 |Délcio E. Mendel|Lauvir Stefanes Vencedor
21 40 |Délcio E. Mendel|Bruna Jordão Faoro Vencedor
22 |52 |Délcio E. Mendel João Ferreira Lourenço Vencedor
B16 |03 |Rodoviário Wanderson Ferreira Clemente |Vencedor
24 21 |Délcio E. Mendel/Lauana de Jesus Pissurno [Vencedor
23 44 |Délcio E. Mendel/Zaira Franco Souza — |Vencedor
B16 |05 |Délcio E. MendeliDouglas B. Tsukamoto Vencedor
23 55 |Délcio E. Mendel/Patricia Alves de Miranda “|Vencedor
(25 07 |Délcio E. Mendel|Wesley Martins de oliveira |Vencedor!
21 21 [Délcio E. Mendel|Juarez Alves Nogueira Vencedor
21 20 |Délcio E. Mendel/Valfran Carlos Ferreira - Vencedor
“Délcio E. Mendel|Jhackson Santos de Campos |Vencedor
Délcio E. Mei
Dél E
Délcio E. Mendel o!
Délcio E. Mendel|André ne Vencedor
23 36 |Délcio E. Mendel|André Palmeira ' Vencedor
Chácara 35|Délcio E. Mendel|Antonio Carlos Bispo de Souza|Vencedor.
Chácara 36|Délcio E. Mendel!Antonio Carlos Bispo de Souza/Vencedor
Abre-se o prazo conforme Art. 109, inciso |, alínea “b” da Lei nº. 8.666/93,
ficando desde já a documentação franqueada para análise dos interessa-
dos.
Água Boa - MT, 20 de agosto de 2020.
Gilson Cesar da Silva Galle
Presidente da Comissão de Licitação
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1538/2020
LEI Nº 1538, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1539, de 14 de julho de 2020 — do Executivo)
Revoga Lei que especifica e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 17 de agosto de 2020 aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1450/2019 “ Que altera a redação
do $4º do Artigo 12 da Lei Municipal 1.377/2017 e da outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 20 de agosto de
2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1539/2020
LEI Nº 1539, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Projeto de Lei nº 1540, de 13 de julho de 2020, do Executivo)
Acrescenta parágrafo ao Art. 16 da Lei Municipal nº 1.362/2017.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz sa-
ber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de agosto de 2020 aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Inclua-se no Art. 16º da Lei Municipal nº 1.362/2017 o seguinte
paragrafo:
Poderão ser adquiridos:
Assinado Digitalmente
21 de Agosto de 2020 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XV | Nº 3.548
$ 5º Fica prevista a possibilidade de reversão de escritura nos seguintes
casos, quando comprovadamente houver:
I- Omissão ou erro evidente cometido na transposição de qualquer ele-
mento no contrato;
Il- Autorização indevida para o contrato.
Art. 2º - Esta Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 20 de agosto de 2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
GRUPO DE PREGÃO
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº
006/2020
A Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista — MT, torna público para conheci-
mento de interessados, que, com base na Lei no 10.520/2002 e Lei no 8.
666/93 e alterações posteriores, o aviso de resultado de Licitação na mo-
dalidade de PREGÃO PRESENCIAL, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRE-
SA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM ULTRASSONO-
GRAFIA PARA ATENDER O MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA - MT
PELO PERIODO DE 04 MESES”, Vencedor: PRIME CENTRO CLINICO
LTDA - ME com valor total de R$ 20.000,00.
Alto Boa Vista/MT, 19 de Agosto de 2020.
Cristiano Rubin Parizotto
Pregoeiro/Port: 001/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
DECRETO Nº 082 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
“REVOGA O ART. 8º DO DECRETO 075 DE 28 DE JULHO DE 2020,
QUE TRATA DO TOQUE DE RECOLHER, COM O OBJETIVO DE DIMI-
NUIÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”
CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças - MT, no uso
das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO que o Municipio de Alto Garças deve pautar suas ações
buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atua-
ção, sobretudo, preventiva,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Art. 8º do Decreto 075 de 28 de julho de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças —
MT, em 19 de Agosto de 2020.
CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
PORTARIA Nº 178 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Desliga o servidor público municipal UBALDO MARTINS DE SOUZA,
dos quadros da Municipalidade em virtude de falecimento e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do
Município combinado com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
e;
CONSIDERANDO, Certidão de Óbito em nome do mencionado servidor
público, protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração;
RESOLVE:
Art. 1º - DESLIGAR o servidor público municipal UBALDO MARTINS DE
SOUZA, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no car-
go de VIGIA, portador do Registro Geral nº 1314978-4 SSP/MT e inscrito
no CPF nº 945.465.091-20, em virtude de falecimento.
Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Se-
cretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o
caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 05 de julho de 2020.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças —
MT, em 20 de agosto de 2018.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
PORTARIA Nº 179, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
“Exonera a pedido, o senhor SUENIR CARVALHO MARTINS do Cargo
em comissão de Assessor de Imprensa.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso | da
Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, SUENIR CARVALHO MARTINS, portador do Registro
Geral 04975847 SSPIMT e inscrito no CPF/MF sob o nº 654.205.861-34,
do cargo de Assessor de Imprensa, lotado no Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Se-
cretaria de Administração, proceder às anotações e providências cabíveis
de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disci-
plina a matéria.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 19 de agosto de 2020.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Gar-
ças — MT, em 20 de agosto de 2020.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal de Alto Garças - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
PORTARIA Nº 225/2020
PORTARIA Nº 225/2020
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai — MT, DIANE VIEIRA DE VASCON-
CELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, e
tendo o que dispõe a Lei 8.666/1983 e a Lei Federal 10.520/2002.
Assinado Digitalmente