norma nº 149/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
(Projeto de Lei Complementar nº 162, de 19 de agosto de 2020, do Executivo).
“ATUALIZAÇÃO DO QUANTITATIVO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ANEXO
IDA LEI COMPLEMENTAR 101/2016.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de
21 de setembro de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Atualização do quantitativo de cargos de provimento efetivo do ANEXO |
“CARGOS E PROVIMENTO EFETIVO” da Lei Complementar Nº 101, De 31 de março de 2016:
ACRÉSCIMO DE NÚMEROS DE CARGOS:
a) Biomédico/40h de 02 para 04 cargos;
b) Atendente Geral em Saúde/40h de 10 para 15 cargos;
c) Motorista/40h de 06 para 10 cargos.
Passando a se lê:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH Nº DE VENCIMENTO INICIAL
SEMANAL NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGOS EM R$
Biomédico / 40h Ensino Superior Completo 04 Tabela VI
GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH Nº DE VENCIMENTO INICIAL
SEMANAL NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGOS EM R$
Atendente Geral de Saúde / 40h | Ensino Fund. Completo 15 Tabela Il
Motorista/40h Ensino Fund. Completo 10 Tabela IV
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE do BOA, AOS 24 de setembro de 2020.
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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