norma nº 1541/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1541, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
(Projeto de Lei nº 1544, de 26 de agosto de 2020, do Executivo)
“ALTERA ART. 4º DA LEI 1459/2019, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de 21 de setembro de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1459/2019, Art. 4º parra a vigorar com a seguinte redação:
[...] Art. 4º - O Municipio de Água Boa/MT, terá até o dia 31/12/2021, para
executar a construção do ABRIGO PARA ACOLHIDA DE IDOSOS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 24 de setembro de 2020.
MAURO K DA SILVA
Prefeito Municipal
A
A COELHO
efe de Gabinete
ISA
z emma
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT (ás a BO a
Fone: (66) 3468-6400 O TRABALHO CONTINUA!
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90