norma nº 1544/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Água Boa - MT
CO
PROTOCOLO GERAL 724/2020 à
27/10/2020 - Horáriod4:
Administrativo RE
“Go
Data:
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNP|: 45 0922 898/0001-90
LEI Nº 1544, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1546, de 17 de setembro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar
qui por Excesso de Arrecadação no valor de R$
RSA “2.944.605,72 na forma que especifica.
o es ,
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
19 de outubro de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor
de R$ 2.944.605,72 (dois milhões novecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinco reais
e setenta e dois centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade : 001 — Planejamento e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0047- Alienação de Imóveis
Projeto/Atividade: 10083 — Alienação de Imóveis
Valor: R$ 644.605,72
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade : 002 — Industria Comércio e Turismo
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 813 — Lazer
Programa: 0032 — Espaço Turístico de Lazer
Projeto/Atividade: 10036 — Construção do Complexo Araguaia de Lazer, Parque Ipê,
Parques Verdes e Lagoa dos Buritis
Valor: R$ 500.000,00
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente d
Unidade : 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0037- Infraestrutura Municipal Urbana
Projeto/Atividade: 20099 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
Valor: R$ 900.000,00
Pai
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente d
Unidade : 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo -
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0037- Infraestrutura Municipal Urbana N
NX
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Projeto/Atividade: 10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
Valor: R$ 900.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso:
1.92- Alienação de Bens, conforme demonstrado no Anexo I — Calculo de Tendência
de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 21 de outubro de 2020.
* FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT oa f
Fone: (66) 3468-6400 AG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br E
CNPJ: 15 023 898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXOI
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS
RECEITA RECEITA DE
ALIENAÇÃO DE BENS
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 07/2020
1 — Total Orçado 1.700.000,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Julho/2020 | 2.709.353,34
3 — Tendência de Arrecadação 1.935.252,38
4 — Expectativa de Arrecadação 4.644.605,72
5 — Total de Excesso verificado (5=4-1) 2.944.605,72
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio
Arrecadado
2.709.353,34 07 387.050,47
Av.P e 410 - E -000 - Água Boa - MT ASA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90