norma nº 1545/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1545, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1547, de 17 de setembro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$
59.260,00 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
19 de outubro de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade
um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 59.260,00 (cinquenta e nove
mil duzentos e sessenta reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde Câmara Municipal de Água Boa :
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados OT]
Sub-Função: 301 — Atenção Básica Administrativ,
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20151 — Ações de Prevenção à Covid-19 nas Escolas
Elemento de Despesa:
3.1.90.30.00.00. 0146.074000 | Material de Consumo R$ 9.260,00
3.3.90.32.00.00. 0146.074000 | Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 50.000,00
TOTAL R$ 59.260,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito
Extraordinário) Ações de Prevenção a COVID-19 nas Escolas
Rubrica: 1.7.1.8.03.1.1.40.00.00 |
Fonte de Recurso: 0.1.46.074000 |
Valor: R$ 59.260,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Boa - MT, aos 21 de outubro de 2020.
Prefeitura Municipa
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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