norma nº 1548/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1548, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1553, de 26 de outubro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 36.670,00 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
16 de novembro de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade
um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 36.670,00 (trinta e seis mil
seiscentos e setenta reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20155 — Portaria Nº 2.222 de 25 de Agosto de 2020 Ações Estratégicas
de Apoio a Gestação
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo R$ 16.670,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 20.000,00
TOTAL R$ 36.670,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 2.222 de 25 de Agosto de
2020 destinado pelo Ministério de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura nas 2 Á
gua Boa - MT, aos 23 de novembro de 2020.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
a enererrura oe,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AG Aa e
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.govbr. Na Pos
CNPJ: 15.023.898/0001-90