norma nº 1549/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1549, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1554, de 26 de outubro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$53.120,00 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
16 de novembro de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade
um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$53.120,00 (cinquenta e três
mil e cento e vinte reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0025 — Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20156 — fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à
Saúde Portaria Nº 2.405 de 16 de Setembro de 2020.
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo R$ 23.120,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL R$ 53.120,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 2.405 de 16 de Setembro de
2020 destinado pelo Ministério de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de novembro de 2020.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
' SP enererruna or
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br PÁ CE mim
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