norma nº 1550/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1550, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1555, de 26 de outubro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 86.169,60 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
16 de novembro de 2020, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade
um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 86.169,60 (oitenta e seis mil
cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20056 — Participação em Consórcio Público de Saúde
Elemento de Despesa:
3.3.71.70.00.00 | Rateio Pela Participação Em Consórcio Público R$ 86.169,60
TOTAL R$ 86.169,60
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 2.721 de 7 de Outubro de
2020 destinado pelo Ministério de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal
A
FABIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT AG A BOA
Fone: (66) 3468-6400 há ps pecdtoretrçãe
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br e mriam
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