norma nº 1553/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1553, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
(Projeto de Lei nº, 1558, de 26 de outubro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 80.184,24 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
16 de novembro de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade
um crédito especial, Por excesso de arrecadação no valor de R$ 80.184,24 (oitenta mil cento
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0025 — Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20153 — Aquisição de Medicamentos para Saúde Mental Portaria Nº
2.516 de 21 de Setembro de 2020.
Elemento de Despesa:
3.3.90.32.00.00 Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ | 80.184,24
TOTAL R$ | 80.184,24
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 2.516 de 21 de Setembro de
2020 destinado pelo Ministério de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de novembro de 2020.
FÁBIO WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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