norma nº 1555/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1555, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1560, de 12 de novembro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 38.000,00 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 16 DE
novembro de 2020, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais),
para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20135 — Enfrentamento ao Coronavirus - COVIDI9
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.0000 Material de Consumo R$ 38.000,00
TOTAL R$ 38.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 2.994 de 29 de Outubro de 2020
destinado pelo Ministro de Estado da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura e Água Boa - MT, aos 23 de novembro de 2020.
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URO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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