norma nº 1557/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1557, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Projeto de Lei nº 1566, de 03 de dezembro de 2020, do Executivo)
“Altera Art. 5º da Lei Nº 1503 de 19 de dezembro de
2019, que Fixa a Receita e Estima Despesa do
Município de Água Boa para o exercício Financeiro
de 2020”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 16 de dezembro de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Art. 5º da Lei Nº 1503 de 19 de dezembro de 2019, que Fixa a Receita
e Estima Despesa do Município de Água Boa para o exercício Financeiro de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da
execução orçamentaria, com base nos recursos efetivamente
disponíveis, como determinado pelo art. 43, $1º, HI da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação
até o limite de 30% (Trinta por Cento) do total da despesa fixado no
art. 5º desta lei. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Água Boa/MT, 16 de dezembro de 2020
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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