| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | "AUTORIZA PARCELAMENTO ESPECIAL DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA". |
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7, PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. (Projeto de Lei Complementar nº 163, de 12 de novembro de 2020 — do Executivo) “Autoriza Parcelamento Especial de Imóvel que especifica”. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 21 de dezembro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos imóveis que especifica, locados em parcela do imóvel matriculado sob o nº da matrícula 18.975, pertencente a AMTURA e Cia inscrita no CNPJ nº 21.449.7810001-43, com área total de 95.510m?. Art. 2º - À área objeto do presente projeto de Lei será parcelada para fins comerciais e industriais, compondo o “Setor Industrial V”. Art. 3º - Ficam autorizados os parcelamentos inferiores a 800m?, dos seguintes imóveis, compondo o loteamento denominado: Espaço Nobre, conforme Mapa em anexo. I. Quadra Q60 Lote 2 com 602,83m? Lote 3 com 602,24m? IR Quadra Q61 Lote 1 com 448 ,65m? Lote 2 com 450,00m? Lote 3 com 450,00m? Lote 4 com 450,00m? Lote 5 com 450,00m? Lote 6 com 450,00m? Lote 7 com 450,00m? fg Lote 8 com 450,00m? N Lote 9 com 450,00m? Lote 10 com 450,00m? Lote 11 com 599,50m? ) Ha. Quadra Q62 Lote 1 com 768,25m? Lote 2 com 748,95m? Lote 3 com 765,30m? PREFEITURA OE Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT G Aa BOA Fone: (66) 3468-6400 . Site: www,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 15.023.898/0001-90 PÁ O TRABALHO CONTINUA! PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO Lote 4 com 480,00m? Lote 5 com 480,00m? Lote 6 com 480,00m? Lote 7 com 480,00m? Lote 8 com 480,00m? Lote 9 com 480,00m? Lote 10 com 480,00m?2 Lote 11 com 480,00m? Lote 12 com 480,00m? Lote 13 com 480,00m? Lote 14 com 480,00m?2 Lote 15 com 481,34m? Iv. Quadra Q63 Lote 1 com 640,00m? Lote 2 com 640,00m? Lote 3 com 640,00m? Lote 4 com 640,00m? Lote 5 com 640,00m? Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de dezembro de 2020. A | MAURO RO A SILVA Prefeito do Múnicípio Luiz Omar Pehetti Secretário de Adohmistração Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG VAN Fone: (66) 3468-6400 O TRABALHO CONTINUA Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 15.023.898/0001-90