norma nº 1564/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1569, de 12 de fevereiro de 2021 — do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 322.400,00
NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 16 de
fevereiro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 322.400,00 (trezentos e vinte e dois mil
e quatrocentos reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0026 - Atenção em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 20153 - Portaria Nº249/2020/GBSES Custeio Mensal dos Leitos de (UTI)
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.70.41.00.00 | Contribuições R$ 322.400,00
TOTAL R$ 322.400,00
Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 249 de 23 de Julho de 2020 destinado pela
Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EARLE FRANCISÔO DA SILVA
Secretário Municipai Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
1 L4 PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 G U B 6)
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br «a A A Ã
Imnho dA A moS
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
18 de Fevereiro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.671
de Mato Grosso, e a empresa LUARA DANIELLY GOMES 00939023105,
devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
PROCESSO: 100/2020
LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA 004/2020
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
OBJETO: Acréscimo de valor de 24,50%.
VALOR ACRESCIDO: R$ 92.919,59 (noventa e dois mil, novecentos e de-
zenove reais e cinquenta e nove centavos).
DATA: 17/02/2021
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1569, de 12 de fevereiro de 2021 — do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 322.400,00 NA FORMA QUE ESPE-
CIFICA”.
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Cà-
mara Municipal em sessão de 16 de fevereiro de 2021, aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Conta-
bilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
322.400,00 (trezentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais), para aten-
der à finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0026 - Atenção em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 20153 - Portaria Nº249/2020/GBSES Custeio
Mensal dos Leitos de (UTI)
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.70.41.00.00]Contribuições|R$/322.400,00
TOTAL R$/322.400,00)
Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 249 de
23 de Julho de 2020 destinado pela Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 17 DE FEVEREIRO
DE 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EARLE FRANCISCO DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
PLANEJAMENTO E FINANCAS
RESULTADO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO PARA
REGISTRO DE PREÇO Nº. 003/2021
RESULTADO DE LICITAÇÃO.
PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 003/2021
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
designado pelo Decreto nº. 3535/2021; torna público o resultado da ses-
são que se realizou na data de 08/02/2021, licitação na modalidade de
Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 003/2021, que teve como
vencedora a empresa: EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES-LTDA,
CNPJ: 04.420.916/0003-13.
Água Boa / MT, 16 de fevereiro de 2021.
Marcos da Silva
Pregoeiro
GERENCIA DE CONVENIOS o
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: Nº 9001/2021
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT
CONVENENTE: CODEMA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA
OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por ob-
jetivo o repasse de recursos financeiros pelo município de Água Boa, ao
CODEMA, para organização e operacionalização do CODEMA na adoção
de políticas integradas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida de
suas populações e do desenvolvimento urbano, econômico, social e ambi-
ental, nos municípios que compões o consórcio.
RECURSOS: O valor do presente Termo de Cooperação Técnica é
0,3% (Três décimos, por cento) da cota parte do fundo de participa-
ção dos municípios (FPM), e para fins globais, fica estipulado inici-
almente em R$.53.283,96 (Cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e
três reais e noventa e seis centavos), podendo haver acréscimo ou
decréscimo deste valor, em função da variação do FPM no transcor-
rer do presente ano.
VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assina-
tura, com vigência até 31 de Dezembro de 2021.
DATA:
Água Boa MT, 04 de Janeiro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
GERENCIA DE CONVENIOS o
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: Nº 9002/2021
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT
CONVENENTE: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ARAGUAIA —
AMA
OBJETO: O Presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado,
tem por objetivo o repasse de recursos financeiros pelo município de Água
Boa, ao AMA, para organização e operacionalização do AMA, visando o
planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de ativida-
des institucionais e culturais, por meio de ações conjuntas coordenadas
pela Associação, bem como o apoio, orientações e oferecimento de supor-
te técnico com profissionais especializados e permanentes de consultorias
jurídicas nas áreas de Direito Civil, Administrativo, Constitucional e Tribu-
tário, Assessoria e consultoria nas áreas de Engenharia Civil, Arquitetura,
Elaboração de Projetos, Orçamentos, Laudos e fiscalização, divulgação de
valores de ICMS e FPM para o Município, além de Assessoria de Impren-
Assinado Digitalmente