norma nº 1579/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1579, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1583, de 05 de abril de 2021 — do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
5.679.557,98 NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 19 de abril de 2021 aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir no Orçamento um
crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.679.557,98 (cinco milhões
seiscentos e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), para
atender à finalidade abaixo especificada:
[ ÓRGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO:451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0046 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT
AÇÃO: 10081 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DE ÁGUA BOA-MT.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
Art. 2º - A cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 4/2018 que entre si celebram o Estado de Mato
Grosso, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 22 DE ABRIL DE 2021.
MARIANO Ki LANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 1/9) Eq OÁ
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br «A AG U Ã E
CNPJ: 15 023 898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
23 de Abril de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.713
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECA- | Projeto/Atividade: 20162 - Portaria Nº557 de 26 de Março de 2021 Leitos
DAÇÃO NO VALOR DE R$ 86.169,60 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
86.169,60 (oitenta e seis mil cento e sessenta e nove reais e sessenta cen-
tavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20161 - Portaria Nº561 de 26 de Março de 2021 Suporte |
Ventilatório Pulmonar para atendimentos exclusivo COVID-19 (Hospital |
Regional de Água Boa)
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00/Contribuições|R$/86.169,60)
[TOTAL R$/86.169,60)
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 561 de
26 de Março de 2021 destinado pelo Ministro da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 22 DE ABRIL DE
2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EARLE FRANCISCO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ceras rmerernrmrmser
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1578, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1585, de 09 de abril de 2021 — do Executivo)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECA-
DAÇÃO NO VALOR DE R$ 288.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Cà-
mara Municipal em sessão de 19 de abril de 2021 aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para atender à finalidade
abaixo especificada
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Atenção em Saúde
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
| |SUB One
| aÉ O: 10081 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT
| de Unidades de Terapia Intensiva - UTI exclusivo COVID-19 (Hospital Re-
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado | Sinal de Água Boa)
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Cà- |
mara Municipal em sessão de 19 de abril de 2021 aprovou e eu sanciono |
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00]Contribuições R$/288.000,00]
TOTAL R$/288.000,00]
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
' fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 557 de
| 26 de Março de 2021 destinado pelo Ministro da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 22 DE ABRIL DE
2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EARLE FRANCISCO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
- LEINº 1579, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1583, de 05 de abril de 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCES-
SO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.679.557,98 NA FORMA
QUE ESPECIFICA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão de 19 de abril de 2021 aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a
abrir no Orçamento um crédito suplementar, por excesso de arrecadação
no valor de R$ 5.679.557,98 (cinco milhões seiscentos e setenta e nove
mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), para
atender à finalidade abaixo especificada:
— do Executivo)
(ÓRGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNID, Ri nos SEIOS URBANOS
FUNI 5 URB,
0:451 INFRA- ES TRUEURA URBAI
BROCA A: 0046 CONSTRUÇÃO DO NOVO Fórum DE ÁGUA BOA
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER
OS MUNÍCIPES DE ÁGUA BOA
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
Art. 2º - A cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo ante-
rior se fará através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº
4/2018 que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 22 DE ABRIL DE
2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
- EARLE FRANCISCO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Assinado Digitalmente
23 de Abril de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.713
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PLANEJAMENTO E FINANCAS
AVISO DE REABERTURA DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2021.
AVISO DE REABERTURA DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2021.
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Água Boa /MT, torna público para
| Art, 1º Ficam suplementadas as dotações do orçamento vigente no valor
' de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), abaixo descritos;
i Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 —
Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 304 — Vigi-
| lância Sanitária Programa: 132 — Vigilância em Saúde Proj./Ativ.: 2.048 —
conhecimento de quem possa interessar, a REABERTURA do Pregão Pre- |
sencial Nº. 018/2021, tipo Menor Preço, que tem por Objeto: Contratação
ra manutenção, instalação de ar condicionado para a se- |. . e . . ”
efompresal para manutenção; á á ' Orgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 —
cretaria municipal educação.
A sessão realizar-se a em:
Data: 07/05/2021.
Credenciamento: das 8h00min. Às 8h30min. (horário de Brasília)
Abertura dos envelopes: 8h30min. (horário de Brasília)
Endereço: Prefeitura Municipal de Água Boa, localizada na Avenida Pla-
nalto, 410, centro- Água Boa-MT.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min horas, no site da prefeitura,
www.aguaboa.mt.gov.br, e através do e-mail pregaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 22 de abril de 2021.
Marcos da Silva Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
GRUPO DE PREGÃO . o
SEGUNDO AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 002/2021 - REGISTRO DE PREÇO
A Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista — MT, torna público, c/ base na Lei
no 10.520/2002 e Decreto Municipal 011/2021, subsidiariamente a Lei no
8.666/93 e alterações posteriores, o aviso de Licitação, na modalidade de
PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para “RE-
GISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS ZERO QUILOMETRO, PARA ATENDER AS SECRETARIAS
MUNICIPAL DE SAÚDE E O GABINETE DO PREFEITO DE ALTO BOA
Manutenção do Programa Vigilância Sanitária Modalidade de Aplicação:
3390-0000 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0002 Códi-
go da Despesa: 326 Fonte: 0002 - Receitas de Impostos e de Transfe-
' rência de Impostos Saúde Valor: R$ 6.500,00
Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Aten-
ção Básica Programa: 20 — Gerir com Qualidade a Atenção Básica Proj.
lAtiv.: 2.172 — Manter as Atividade da Atenção Básica Modalidade de
Aplicação: 3390-0000 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.
0046 Código da Despesa: 430 Fonte: 0046 - Transf. dfundo a Fundo de
Rec. do SUS Prov. do Gov.Federal - Bl.de Cust.das Ações Serv. Pub.Saú-
de Valor: R$ 19.500,00 Art. 2º Ficam anuladas as dotações orçamentári-
| as da Prefeitura Municipal de Alto Garças, Mato Grosso no valor de R$ 26.
000,00(vinte e seis mil reais), conforme abaixo discriminado:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 —
Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 304 — Vigi-
lância Sanitária Programa: 132 — Vigilância em Saúde Proj./Ativ.: 2.048 —
Manutenção do Programa Vigilância Sanitária Modalidade de Aplicação:
3390-0000 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0002 Códi-
go da Despesa: 323 Fonte: 0002 - Receitas de Impostos e de Transfe-
| rência de Impostos Saúde Valor: R$ 6.500,00
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 —
Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Aten-
ção Básica Programa: 20 — Gerir com Qualidade a Atenção Básica Proj.
1Ativ.: 2.172 — Manter as Atividade da Atenção Básica Modalidade de
Aplicação: 3390-0000 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.
0046 Código da Despesa: 427 Fonte: 0046 - Transf. de fundo a Fundo de
Rec. do SUS Prov. do Governo Federal - Bl.de Custeio das Ações Serv.
Pub.Saúde Valor: R$ 19.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
| Alto Garças — MT, 14 de abril de 2021.
VISTA — MT”. Abertura no dia 27 de Abril de 2021, às 09:00 horas, no en- |
dereço eletrônico www.comprasbr.com.br, teve sua abertura prorrogada
para o dia 06 de Maio de 2021, às 09:00 horas, devido a adequações no
edital e seus anexos, à disposição dos interessados, na Prefeitura Munici-
pal de Alto Boa Vista/MT e no site www.altoboavista.mt.gov.br, qualquer
informação pelo fone: 66 3539 1113.
Alto Boa Vista/MT, 22 de Abril de 2021.
Cristiano Rubin Parizotto
Pregoeiro/Port: 052/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
CLAUDINEI SINGOLANO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS -
MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
no inciso IV, do artigo 71, autorizado pela Lei Municipal nº 1.238/2020, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou em 22 de dezembro de 2021 a
proceder suplementação e anulação de dotações orçamentárias por mo-
dalidade de aplicação.
DECRETA:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal
DE Ra
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA
SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLI-
| CA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, CLAUDINEI SINGOLA-
NO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate ao CO-
VID-19 aos servidores profissionais de saúde da administração pública
municipal durante o período de reconhecimento de prevenção e enfrenta-
mento da propagação do novo coronavírus (COVID-19).
$ 1º - Os servidores públicos municipais de que trata o caput deste artigo
serão os que integram a Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Uni-
dade de Pronto Atendimento e nos PSFs, de um total de 118 (cento e de-
zoito) servidores, cuja lista completa será enviada ao setor de Recursos
Humanos (RH) do município de Alto Garças até o dia quinze (15) de cada
mês.
S 2º O valor da Gratificação Extraordinária será de R$ 500,00 (quinhentos
reais), independentemente do cargo que ocupa, com vigência temporária
Assinado Digitalmente