norma nº 1580/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº 1580, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Projeto De Lei Legislativo Nº 005/2021
De 01 de março de 2021
Autoria: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL)
“INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Gross, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária do dia 19 de abril de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Água Boa-MT.
Art. 2º - O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo:
|. Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Água Boa-MT;
Il. Aproximar a Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa da população,
permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Parlamento; e
HI. Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias
Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da
Câmara Municipal, conforme modelo anexo, atentando-se aos seguintes requisitos:
|. Identificação do(s) autor(es) com nome, Cadastro de Pessoas Físicas — CPF/MF,
Cédula de Identidade - R.G, endereço e telefone, bem como a especificação da
sugestão.
Parágrafo Único: Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s)
autor(es).
Art. 4º - As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de Comunicação, bem como
catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e CA para consulta
no site da Casa Legislativa.
Av. Planalto, nº 410 « Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT en
Fone: (86) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Art. 5º - O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores, poderá se valer
das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar
projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, propostas de emenda à Lei Orgânica,
moções, requerimentos ou indicações, conforme a matéria.
Parágrafo Único: Caberá à Secretaria Geral avaliar a pertinência, viabilidade e
importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e
protocolizar projetos ou indicações, de acordo com a matéria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 04 de maio de 2021.
Secretário Municipal de Admihistração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 BC DÁ DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br À “ÁGUA BOA A B
CNPJ: 15.023.898/0001-90 AGUA BOA E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES AO BANCO DE PROJETOS
Observações:
1 — São campos obrigatórios: Nome (nome da pessoa física ou razão social da entidade
jurídica), Endereço, Bairro, Cidade e CEP.
2 — Para Pessoa Física também é obrigatório informar CPF válido ou Outro Documento.
3- Para Pessoa Jurídica também é obrigatório informar CNP!) válido, Contato (nome da pessoa
de contato na entidade), Cargo (cargo ocupado pela pessoa de contato na entidade) e a área
de atuação da entidade.
4 - Escolha um Tema que classifica a sugestão, se escolher “Outros” digite o tema (texto minimo
com 7 e máximo com 25 caracteres).
5 — Digite o texto da Sugestão (texto mínimo com 100 e máximo com 3.000 caracteres).
6 — Digite o texto da Justificativa (texto mínimo com 100 e máxima com 1.500 caracteres).
Nome ou
Razão Social
Origem ( )Pessoa Física () Pessoa Jurídica ( ) Outro Documento
CPF
CNPJ
Contato
Cargo
Área de
Atuação
E-mail
Telefone Celular
Endereço
Bairro
UF CEP
Tema
Sugestão
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
” PREFEITURA D
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br A
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
5 de Maio de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.721
nores de 05 anos (se for o caso);
mentos de quitação com o serviço militar ou
certificado de desobrigação militar expedido
pelo exército para homens com mais de 45
(quarenta e cinco) anos; 11. Comprovante de
endereço atual, 12. Conta Corrente no Banco
'do Bradesco ou Conta Registro no Banco do
Bradesco caso opte por receber proventos
em outra instituição bancária; 13. Certidão
| Negativa Criminal Federal dos lugares onde
tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. A
certidão deve alcançar as instâncias de 1º e
2º Graus; 14. Certidão Criminal da Justiça
Estadual dos lugares onde tenha residido
nos últimos 05 (cinco) anos. A certidão deve
alcançar as instâncias de 1º e 2º Graus; 15.
[Comprovante de escolaridade de acordo com
requisito do cargo; 16. Diploma de Gradua-
'ção na área de atuação, reconhecido pelo
MEC — Ministério da Educação; 17. Certidão
comprobatória de registro no respectivo Con-
selho de Classe; 18. Carteira Nacional de
Habilitação — CNH (de acordo com a exigên-
| cia do cargo); 19. Certidão de quitação com
| as demais exigências legais do órgão fiscali-
'zador do exercício profissional; 20. Declara-
ção de não ocupar ou receber proventos de
aposentadoria de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis
pre na Constituição Federal de 1988; 21.
eclaração de que não foi demitido por justa
causa ou em decorrência de processo admi-
nistrativo e/ou criminal; 22. Declaração de
não estar cumprindo penalidade imposta
após regular processo administrativo, que o
impeça, ainda que temporariamente de exer-
cer a profissão (suspensão, etc...); 23. Decla-
ração de bens e valores que constituem seu
patrimônio e dos dependentes; 24. Declara-
(ção de disponibilidade para cumprimento da
carga horária do cargo em que exercerá sua
função; 25. 01 (uma) foto recente 3x4.
Água Boa- MT, 03 de maio de 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
RE NE an De AP as A
Projeto De Lei Legislativo Nº 005/2021
De 01 de março de 2021
Autoria: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL)
“INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Gross, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em Sessão Ordinária do dia 19 de abril de 2021, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
| Parágrafo Único: Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação
do(s) autor(es).
Art. 4º - As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de Comunicação,
bem como catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta no site da Casa Legislativa.
Art. 5º - O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores, po-
derá se valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas
| para elaborar e protocolizar projetos de lei ordinária, projetos de lei com-
' plementar, propostas de emenda à Lei Orgânica, moções, requerimentos
ou indicações, conforme a matéria.
Parágrafo Único: Caberá à Secretaria Geral avaliar a pertinência, viabili-
dade e importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias Legis-
lativas para elaborar e protocolizar projetos ou indicações, de acordo com
a matéria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 04 de maio de 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES AO BANCO
| DE PROJETOS
Observações:
1 - São campos obrigatórios: Nome (nome da pessoa física ou razão so-
cial da entidade jurídica), Endereço, Bairro, Cidade e CEP.
2 Para Pessoa Física também é obrigatório informar CPF válido ou Outro
Documento.
| 3- Para Pessoa Jurídica também é obrigatório informar CNPJ válido, Con-
tato (nome da pessoa de contato na entidade), Cargo (cargo ocupado pela
pessoa de contato na entidade) e a área de atuação da entidade.
4 - Escolha um Tema que classifica a sugestão, se escolher 'Outros" digite
o tema (texto mínimo com 7 e máximo com 25 caracteres).
5 - Digite o texto da Sugestão (texto mínimo com 100 e máximo com 3.
000 caracteres).
| 6- Digite o texto da Justificativa (texto mínimo com 100 e máxima com 1.
500 caracteres).
Nome ou
Razão Social
Origem ( )Pessoa Física ( ) Pessoa Jurídica () Outro Documento
| CPF
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de |
Água Boa-MT.
Art. 2º - O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo:
CNPJ
Contato
| Cargo
1. Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Água Boa- |
MT; Il. Aproximar a Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa da po-
pulação, permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Parlamento;
e III. Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o orde-
namento jurídico do Município.
Art. 3º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de
Ideias Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no site da Câmara Municipal, conforme modelo anexo, |
| UFCEP
atentando-se aos seguintes requisitos:
|. Identificação do(s) autor(es) com nome, Cadastro de Pessoas Físicas —
CPF/MF, Cédula de Identidade - R.G, endereço e telefone, bem como a
especificação da sugestão.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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Área de
Atuação
E-mail
Telefone Celular
Endereço
Bairro
Tema
Assinado Digitalmente