norma nº 1581/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº 1581, DE 04 DE MAIO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1587, de 15 de abril de 2021 — do Executivo)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
R$ 888.907,04 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 03 de maio
de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir no Orçamento
um crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 888.907,04 (oitocentos e
oitenta e oito mil, novecentos e sete reais e quatro centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
[ ÓRGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
UNIDADE: 002 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0037 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL URBANA
AÇÃO: 10096 CONVÊNIO 861676/2017 SUDECO CONTINUAÇÃO DA RUA 2
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DE ÁGUA BOA-MT.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante do Convênio n * 861676/2017 com a SUDECO pelo Governo
Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE MAIO DE 2021.
Dr. MARIANO kSLANKIEWICZ FILHO
inistráção e Planejamento
Secretário Municipal de Ad
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
B EFEIT ÁGUA BOÁÀ Á DE
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ; 15.023.898/0001-90 AGUA BOA LB
5 de Maio de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI INº 3.721
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LICITAÇÕES E CONTRATOS
COVID-19: EXTRATO CONTRATO 045/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 067/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº. 016/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: ADS II MANIPULAÇÃO LTDA
OBJETO: Aquisição de medicamentos para Secretaria de Saúde, para fins
onal decorrente do novo coronavirus, causador da COVID-19.
de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internaci-
cóp. ITEM DESCRIÇÃO Juno FORN/ATD |VALOR UND VALOR
26530 |DEXAMETASONA 4MG COMP. [COMPR. [10.000/0,1940 11.940,00]
3963732 VITAMINA D 2000 Ui + ZINCO 30MGIUND [5.000 Jo 1038 [519,00
Valor Total R$ 2.459,00 (Dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais).
DATA: 03 de maio de 2021.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03/11/2021
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
[— ——-—
ADMINISTRAÇÃO
“LEINeASÉR,O DE MAIO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1587, de 15 de abril de 2021 — do Executivo)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 888.907,04 NA FORMA QUE ESPE-
CIFICA.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber
que a Câmara Municipal em sessão de 03 de maio de 2021, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a
abrir no Orçamento um crédito suplementar, por excesso de arrecadação
no valor de R$ 888.907,04 (oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e
sete reais e quatro centavos), para atender à finalidade abaixo especifica-
da:
'ORGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 AMD URBANOS
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0037 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL URBANA
AÇÃO, 10096 CONVÊNIO 861676/2017 SUDECO CONTINUAÇÃO DA
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER OS
MUNÍCIPES DE ÁGUA BOA-MT.
'PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior
se fará através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº
861676/2017 com a SUDECO pelo Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE MAIO DE
2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EARLE FRANCISCO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
diariomunicipal.orgimtamm + www amm.org.br
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
eee rs
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1582, DE 04 DE MAIO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1588, de 16 de abril de 2021, do Executivo)
“AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DE TERRAS DE IMOVEIS
POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto no Art. 72 da
Lei Orgânica do município de Água Boa e de acordo com o Art. 5º, alinea
“7, da Lei Federal nº. 3.365 de 21 de junho de 1941; alterada pela Lei Fe-
deral 9.785 de 29 de janeiro de 1.999, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de 03 de maio de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por utiidade
publica mediante acordo ou judicialmente, imóveis urbanos localiza-
dos nas áreas destinadas a abertura da “RUA 2” fazendo a interliga-
ção dos Bairros “Operário” e “Vila Nova", as áreas abaixo descritas:
|. Imóvel Chácara 09-A (Rua 02) Quadra 12VN, situado na zona urbana,
desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área
medidas e demarcada de 2.598,895m?, desmembrado de uma área mai-
or, matriculada sob o n.º 18.102 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade
de Neri Francisco Hoppen devidamente inscrito no CPF sob nº 331.766.
710-91. O imóvel inicia-se no vértice M-01, cravado com Chácara 08 e Rua
02; deste, segue confrontando com Rua 02, com azimute de 174º34'29" e
distância de 20,00m, até o vértice M-02; cravado em comum com Rua 02 e
com Área Remanescente; deste, segue confrontando com Área Remanes-
cente, com os seguintes azimutes e distâncias: 264º58'39" e 125,80m, até
O vértice M-03; 284º37'58" e 11,08m, até o vértice M-04; cravado em co-
mum com Área Remanescente e Cabiceira B; deste, segue confrontando
com a Cabiceira B com vários rumos e distâncias de: 12,48m até o P-01;
7,78m, até o vértice M-05; cravado em comum com a Cabiceira B e ter-
ras da Chácara 08, deste, segue com azimute de 84º58'38" e distância de
10 Assinado Digitalmente