norma nº 1582/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1582, DE 04 DE MAIO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1588, de 16 de abril de 2021, do Executivo)
“AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA
DE TERRAS DE IMOVEIS POR UTILIDADE
PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, em conformidade com o disposto no Art. 72 da Lei Orgânica do município de
Água Boa e de acordo com o Art. 58, alínea “i”, da Lei Federal nº. 3.365 de 21 de junho de
1941; alterada pela Lei Federal 9.785 de 29 de janeiro de 1.999, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 03 de maio de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por utiidade publica
mediante acordo ou judicialmente, imóveis urbanos localizados nas áreas destinadas a
abertura da “RUA 2” fazendo a interligação dos Bairros “Operário” e “Vila Nova”, as áreas
abaixo descritas:
It. Imóvel Chácara 09-A (Rua 02) Quadra 12VN, situado na zona urbana, desta
cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área medidas e
demarcada de 2.598,895m?, desmembrado de uma área maior, matriculada sob
o n.º 18.102 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade de Neri Francisco Hoppen
devidamente inscrito no CPF sob nº 331.766.710-91. O imóvel inicia-se no
vértice M-01, cravado com Chácara 08 e Rua 02; deste, segue confrontando com
Rua 02, com azimute de 174234'29” e distância de 20,00m, até o vértice M-02;
cravado em comum com Rua 02 e com Área Remanescente; deste, segue
confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias:
264º58'39” e 125,80m, até o vértice M-03; 284º37'58” e 11,08m, até o vértice
1Mi-04; cravado em comum com Área Remanescente e Cabiceira B; deste, segue
confrontando com a Cabiceira B com vários rumos e distâncias de: 12,48m até o
P-01; 7,78m, até o vértice M-05; cravado em comum com a Cabiceira Be terras
da Chácara 08, deste, segue com azimute de 84258'38” e distância de 124,10m,
confrontando com a Chácara 08 até o vértice M-01, área a ser disponibilizada
para abertura da RUA 02.
H. Imóvel Chácara 12-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urbana, desta
cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso. O atual proprietário
possui somente um instrumento de contrato que será regularizado junto aos
órgaos competentes, com área edidas e demarcada Ne 69,55m?,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
L4
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA D
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desmembrado de uma área maior, matriculada sob o n.º 5.384 do CRI de Água
Boa/MT, de propriedade de Valma de Oliveira devidamente inscrita no CPF sob
nº 025.997.881-70. O imóvel inicia-se no vértice M-02, cravado em comum com
Remanescente da Chácara 12 e Chácara 11; deste, segue confrontando com
Chácara 11, com azimute de 124914'24” e distância de 01,09m, até o vértice M-
03; cravado em comum com terras da Chácara 11 e Cabeceira B; segue
confrontando com a Cabeceira B com vários ramos e distancias de: 9,87m, até o
vértice M-04; cravado em comum com a Cabeceira B e terras da Chácara 13,
deste, segue com o azimute de 304205'33” e distância de 13,39m, confrontando
com Chácara 13, até o vértice M-05; cravado em comum com terras da Chácara
13 e terras Remanescentes da Chácara 12, deste, segue confrontando com
terras Remanescentes da Chácara 12, com o azimute de 84º13'22” e distância de
15,25m, até o vértice M-02, área a ser disponibilizada para abertura da RUA 02.
ll. Imóvel Chácara 13-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urbana, desta
cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso. O atual proprietário
possui somente um instrumento de contrato que será regularizado junto aos
órgaos competentes, com área medidas e demarcada de 136,41m?,
desmembrado de uma área maior, matriculada sob o n.º 5.384 do CRI de Água
Boa/MT, de propriedade de Maria Aparecida Ferreira devidamente inscrita no
CPF sob nº 329.284.811-04. O imóvel inicia-se no vértice M-02, cravado em
comum com Remanescente da Chácara 13 e Chácara 12; deste, segue
confrontando com Chácara 12, com azimute de 124205'27” e distância de
13,29m, até O vértice M-03; cravado em comum com terras da Chácara 11 e
Cabeceira B; segue confrontando com a Cabeceira B com vários ramos e
distancias de: 07,51m, até o vértice M-04; cravado em comum com a Cabeceira
Be terras da Chácara 14, deste, segue com o azimute de 302º16'34” e distância
de 21,84m, confrontando com Chácara 14, até o vértice M-05; cravado em
comum com terras da Chácara 14 e terras Remanescentes da Chácara 13, deste,
segue confrontando com terras Remanescentes da Chácara 13, com o azimute
de 74º01'54” e distância de 11,57m, até o vértice M-02, área a ser
disponibilizada para abertura da RUA 02.
IV. Imóvel Chácara 14-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urbana, desta
cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área medidas e
demarcada de 347,64m?, desmembrado de uma área maior, matriculada sob o
n.º 16.560 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade de Maria de Lourdes da Silva
de Souza tendo como representante Umberto Martins de Souza devidamente
inscrito no CPF sob nº 280.548.651-04. O imóvel inicia-se no vértice M-02,
cravado em comum com Remanescente da Chácara 14 e chácara 13; deste,
segue confrontando com Chácara 13, com azimute de 122º16'34” e distância de
21,84m, até o vértice M-03; cravado em comum com terras da Chácara 13 e
Cabeceira B; deste, segue confrontando com a Cabeceira B com vários rumos e
distância de: 12,51m até o vértice M-04,cravado com a Cabiceira B e terras da
Av. Planalto, nº 410 « Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT HP
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Chácara 15, deste, segue com azimute de 302º18'55” e distância de 33,67m,
confrontando com a Chácara 15, até o vértice M-05; cravado em comum com
terras da Chácara 15 e terras Remanescentes da Chácara 14, deste, segue
confrontando com terras Remanescentes da Chácara 14, com o azimute de
73º33'45” e distância de 16,67m, até o vértice M-02, área a ser disponibilizada
para abertura da RUA 02.
V. Imóvel Chácara 15-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urbana, desta
cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área medidas e
demarcada de 556,18m?, desmembrado de uma área maior, matriculada sob o
n.º 18.027 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade de José Rocha Parreira
devidamente inscrito no CPF sob nº 451.811.951-72. O imóvel inicia-se no
vértice M-02, cravado em comum com Remanescente da Chácara 15 e Chácara
14; deste, segue confrontando com a Chácara 14, com azimute de 122º18'55” e
distância de 33,67m, até o vértice M-03; cravado em comum com terras da
Chácara 14 e Cabeceira B; deste, segue confrontando com a Cabeceira B com
vários rumos e distâncias de 15,65m, até o vértice M-04;cravado em comum
com a Cabeceira B e terras da Chácara 16; deste segue com o azimute de
305219'25” e distância de 44,25m, confrontando com Chácara 16, até o vértice
M-05; cravado em comum com terras da Chácara 16 e terras Remanescentes da
Chácara 15; deste segue confrontando com terras Remanescentes da Chácara
15, com o azimute de 67217'37” e distância de 15,70m, até o vértice M-02, área
a ser disponibilizada para abertura da RUA 02.
VI. Imóvel Chácara 16-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urbana, desta
cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área medidas e
demarcada de 299,46m?, desmembrado de uma área maior, matriculada sob o
n.º 18.181 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade de Maria Caudina de Jesus
tendo como representante Manoela Francisca de Oliveira devidamente inscrita
no CPF sob nº 977.961.741-87. O imóvel inicia-se no vértice M-02, cravado em
comum com Remanescente da Chácara 16 e Chácara 15; segue confrontando
com a Chácara 15, com azimute de 125219'25” e distância de 44,25m, até O
vértice M-03; cravado em comum com terras da Chácara 15 e Cabeceira B; deste
segue confrontando com a Cabeceira B com vários rumos e distâncias de 5,53m,
até o vértice M-04;cravado em comum com a Cabeceira B e terras da Chácara
17; deste segue com o azimute de 303243'27” e distância de 48,96m,
confrontando com Chácara 17, até o vértice M-05; cravado em comum com
terras da Chácara 17 e terras Remanescentes da Chácara 16; deste segue
confrontando com terras Remanescentes da Chácara 16, com o azimute de
62º48'33” e distância de 7,46m, até o vértice M-02, área a ser disponibilizada
para abertura da RUA 02.
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 TO” RENOVAÇAOE TRABALHO TRABALHO
VI.
VIII.
Imóvel Chácara 17-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urbana, desta
cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área medidas e
demarcada de 1.252,55m?, desmembrado de uma área maior, matriculada sob o
n.º 10.306 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade de Neuza Maia devidamente
inscrita no CPF sob nº 344.486.401-91. O imóvel inicia-se no vértice M-02,
cravado em comum com Remanescente da Chácara 17 e Chácara 16; segue
confrontando com a Chácara 16, com azimute de 123243'27” e distância de
48,93m, até o vértice M-03; cravado em comum com terras da Chácara 16 e
Cabeceira B; deste segue confrontando com a Cabeceira B com vários rumos e
distâncias de 21,04m, até o vértice M-04;cravado em comum com a Cabeceira B
e terras da Chácara 18; deste segue com o azimute de 303258'00” e distância de
99,13m, confrontando com Chácara 18, até o vértice M-05; cravado em comum
com a Chácara 18 e Rua Barú; deste segue confrontando com a Rua Barú, com o
azimute de 34238'25” e distância de 3,02m, até o vértice M-06; cravado em
comum com a Rua Barú e terras Remanescentes da Chácara 17, deste, segue
confrontando com terras Remanescentes da Chácara 17, com os azimutes e
distâncias de: 8225845” e 11,51m, até o vértices M-08; 69207'00” e 11,50m até
o vértice M-02, área a ser disponibilizada para abertura da RUA 02.
Imóvel Chácara 18-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urbana, desta
cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área medidas e
demarcada de 575,51m?, desmembrado de uma área maior, matriculada sob o
n.º 18.228 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade de Edilio Caetano Carmo
devidamente inscrito no CPF sob nº 451.879.161-49. O imóvel inicia-se no
vértice M-01, cravado em comum com Rua Barú e Chácara 17; deste, segue
confrontando com a Chácara 17, com azimute de 123258'00” e distância de
56,60m, até o vértice M-02, cravado em comum com terras da Chácara 17 e
terras Remanescentes da Chácara 18; deste, segue confrontando com terras
Remanescentes da Chácara 18, com os azimutes e distâncias de: 268244'02” e
15,02m, até O vértice M-08; 290255'40” e15,02m, até o M-07; 303258'00” e
30,00m, até o vértice M-06; cravado em comum com terras da Chácara 18 e Rua
Barú, deste, segue confrontando com Rua Barú, com azimute de 34º38'25" e
distância de 1,98m, até o vértice M-01, área a ser disponibilizada para abertura
da RUA 02.
Art. 2º - As avaliações das áreas e benfeitorias a serem desapropriadas foram
feitas pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, nomeada pelo
Decreto nº 3564/2021, para apuração do valor de mercado a comissão atendeu todos os
criterios e levou em consideração os seguintes aspectos: localização do imóvel, valor médio
de mercado para imóveis similares ofertados na região e parametros de homogeneização
previstos nas normas e fatores imobiliarios que influenciam no valor do imóvel. O valor
avaliado por metros quadrados (m?) dos imóveis foram de R$ 56,99 (cinquenta e seis reais e
noventa e nove centavos), conforme Laudo e Avaliação em anexo.
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PREFEIT
ÁGUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Art. 3º - Os pagamentos dos imóveis desaproviados serão autorizados após
aprovação desta Lei, através de Decreto Municipal. Para os proprietários que posuirem a
matricula de registro do imovel, serão efetuados através de transferência bancária na conta
corrente do proprietário. Nos casos em que o proprietário desapropriado possuir a posse
precária do imóvel ( Contrato de compra e venda) o pagamento sera efetuado através de
depósito judicial e o mesmo deverá fazer a comprovação junto ao judiciario para receber o
valor deposito para pagamento da referida desapropriação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta desapropriação e ou permuta correrão por
conta das dotações próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 04 de maio de 2021.
A)
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Secretário Municipal de Admihistração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 4 PREFEITURA DE
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
s ei Maio de2 2021 * Jornal Ofi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LICITAÇÕES E CONTRATOS
COVID-19: EXTRATO CONTRATO 045/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 067/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº. 016/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: ADS Il MANIPULAÇÃO LTDA
OBJETO: Aquisição de medicamentos para Secretaria de Saúde, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internaci-
onal decorrente do novo coronavirus, causador da COVID-19.
cóp. irem Descrição
ne VALOR
JuND FoRnjaro |VALOR UND roraL
[200 ” AN MG-C ICOMPR. |10.000/0,1940 1.940,00
(3963732. VITAMINA D 2000 Ul + ZINCO 30MGIUND | [5.000 10,10 1519,00
Valor Total R$ 2.459,00 (Dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais).
DATA: 03 de maio de 2021.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03/11/2021
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1581, DE 04 DE MAIO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1587, de 15 de abril de 2021 — do Executivo)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 888.907,04 NA FORMA QUE ESPE-
CIFICA.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber
que a Câmara Municipal em sessão de 03 de maio de 2021, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a
abrir no Orçamento um crédito suplementar, por excesso de arrecadação
no valor de R$ 888.907,04 (oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e
sete reais e quatro centavos), para atender à finalidade abaixo especifica-
da
foRGÃo: 14 SECRI RAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02 SERvi os URBANOS
: 15 URBANISMO.
'SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0037 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL URBANA
Ro 10096 CONVÊNIO 861676/2017 SUDECO CONTINUAÇÃO DA
MUNÍCIPES DE ÁGUA BOA-MT.
|
|
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER OS
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior
se fará através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº
861676/2017 com a SUDECO pelo Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE MAIO DE
2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EARLE FRANCISCO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
10
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO ê
LEI Nº 1582, DE 04 DE MAIO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1588, de 16 de abril de 2021, do Executivo)
“AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DE TERRAS DE IMOVEIS
POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto no Art. 72 da
Lei Orgânica do município de Água Boa e de acordo com o Art. 5º, alinea
“, da Lei Federal nº. 3.365 de 21 de junho de 1941; alterada pela Lei Fe-
deral 9.785 de 29 de janeiro de 1.999, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de 03 de maio de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por utiidade
publica mediante acordo ou judicialmente, imóveis urbanos localiza-
dos nas áreas destinadas a abertura da “RUA 2” fazendo a interliga-
ção dos Bairros “Operário” e “Vila Nova”, as áreas abaixo descritas:
1. Imóvel Chácara 09-A (Rua 02) Quadra 12VN, situado na zona urbana,
desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área
medidas e demarcada de 2.598,895m?, desmembrado de uma área mai-
or, matriculada sob o n.º 18.102 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade
de Neri Francisco Hoppen devidamente inscrito no CPF sob nº 331.766.
710-91. O imóvel inicia-se no vértice M-01, cravado com Chácara 08 e Rua
02; deste, segue confrontando com Rua 02, com azimute de 174º34'29" e
distância de 20,00m, até o vértice M-02; cravado em comum com Rua 02 e
com Área Remanescente; deste, segue confrontando com Área Remanes-
cente, com os seguintes azimutes e distâncias: 264º58'39" e 125,80m, até
o vértice M-03; 284º37'58" e 11,08m, até o vértice M-04; cravado em co-
mum com Área Remanescente e Cabiceira B; deste, segue confrontando
com a Cabiceira B com vários rumos e distâncias de: 12,48m até o P-01,;
7,78m, até o vértice M-05; cravado em comum com a Cabiceira B e ter-
ras da Chácara 08, deste, segue com azimute de 84º58'38” e distância de
Assinado Digitalmente
5 de Maio de 2021 * Jornal Oficial Eletrônic:
o dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº
3.721
124,10m, confrontando com a Chácara 08 até o vértice M-01, área a ser
lizada para abertura da RUA 02.
disponil
Il. Imóvel Chácara 12-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urbana,
desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso. O atual
proprietário possui somente um instrumento de contrato que será regula-
rizado junto aos órgaos competentes, com área medidas e demarcada de
69,55m?, desmembrado de uma área maior, matriculada sob o n.º 5.384 do
CRI de Água Boa/MT, de propriedade de Valma de Oliveira devidamente
inscrita no CPF sob nº 025.997.881-70. O imóvel inicia-se no vértice M-02,
cravado em comum com Remanescente da Chácara 12 e Chácara 11;
deste, segue confrontando com Chácara 11, com azimute de 124º14'24" e
distância de 01,09m, até o vértice M-03; cravado em comum com terras da
Chácara 11 e Cabeceira B; segue confrontando com a Cabeceira B com
vários ramos e distancias de: 9,87m, até o vértice M-04; cravado em co-
mum com a Cabeceira B e terras da Chácara 13, deste, segue com o azi-
mute de 304º05'33" e distância de 13,39m, confrontando com Chácara 13,
até o vértice M-05; cravado em comum com terras da Chácara 13 e ter-
ras Remanescentes da Chácara 12, deste, segue confrontando com terras
Remanescentes da Chácara 12, com o azimute de 84º13'22” e distância
de 15,25m, até o vértice M-02, área a ser disponibilizada para abertura da
RUA 02.
III. Imóvel Chácara 13-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urbana,
desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso. O atual
proprietário possui somente um instrumento de contrato que será regula-
rizado junto aos órgaos competentes, com área medidas e demarcada de
136,41m?, desmembrado de uma área maior, matriculada sob o n.º 5.384
do CRI de Água Boa/MT, de propriedade de Maria Aparecida Ferreira de-
vidamente inscrita no CPF sob nº 329.284.811-04. O imóvel inicia-se no
vértice M-02, cravado em comum com Remanescente da Chácara 13 e
Chácara 12; deste, segue confrontando com Chácara 12, com azimute de
124º05'27" e distância de 13,29m, até o vértice M-03; cravado em comum
com terras da Chácara 11 e Cabeceira B; segue confrontando com a Ca-
beceira B com vários ramos e distancias de: 07,51m, até o vértice M-04; |
cravado em comum com a Cabeceira B e terras da Chácara 14, deste,
segue com o azimute de 302º16'34” e distância de 21,84m, confrontando
com Chácara 14, até o vértice M-05; cravado em comum com terras da
Chácara 14 e terras Remanescentes da Chácara 13, deste, segue con-
frontando com terras Remanescentes da Chácara 13, com o azimute de
74º01'54" e distância de 11,57m, até o vértice M-02, área a ser disponibili-
zada para abertura da RUA 02.
IV. Imóvel Chácara 14-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urbana,
desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área
medidas e demarcada de 347,64m?, desmembrado de uma área maior,
matriculada sob o n.º 16.560 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade de
Maria de Lourdes da Silva de Souza tendo como representante Umberto
Martins de Souza devidamente inscrito no CPF sob nº 280.548.651-04. O
imóvel inicia-se no vértice M-02, cravado em comum com Remanescente
da Chácara 14 e chácara 13; deste, segue confrontando com Chácara 13,
com azimute de 122º16'34” e distância de 21,84m, até o vértice M-03; cra-
vado em comum com terras da Chácara 13 e Cabeceira B; deste, segue
confrontando com a Cabeceira B com vários rumos e distância de: 12,51m
até o vértice M-04,cravado com a Cabiceira B e terras da Chácara 15, des-
te, segue com azimute de 302º18'55" e distância de 33,67m, confrontan-
do com a Chácara 15, até o vértice M-05; cravado em comum com terras
da Chácara 15 e terras Remanescentes da Chácara 14, deste, segue con-
frontando com terras Remanescentes da Chácara 14, com o azimute de
73º33'45" e distância de 16,67m, até o vértice M-02, área a ser disponibili-
zada para abertura da RUA 02.
V. Imóvel Chácara 15-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urbana,
desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área
medidas e demarcada de 556,18m?, desmembrado de uma área maior,
matriculada sob o n.º 18.027 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade de
diariomunicipal.org/imt/amm + www.amm.org.br 11
José Rocha Parreira devidamente inscrito no CPF sob nº 451.811.951-72.
O imóvel inicia-se no vértice M-02, cravado em comum com Remanescen-
te da Chácara 15 e Chácara 14; deste, segue confrontando com a Chá-
cara 14, com azimute de 122º18'55" e distância de 33,67m, até o vértice
M-03; cravado em comum com terras da Chácara 14 e Cabeceira B; des-
te, segue confrontando com a Cabeceira B com vários rumos e distâncias
de 15,65m, até o vértice M-04;cravado em comum com a Cabeceira B e
terras da Chácara 16; deste segue com o azimute de 305º19'25” e distân-
cia de 44,25m, confrontando com Chácara 16, até o vértice M-05; cravado
em comum com terras da Chácara 16 e terras Remanescentes da Cháca-
ra 15: deste segue confrontando com terras Remanescentes da Chácara
15, com o azimute de 67º17'37” e distância de 15,70m, até o vértice M-02,
área a ser disponibilizada para abertura da RUA 02.
VI. Imóvel Chácara 16-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urbana,
desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área
medidas e demarcada de 299,46m?, desmembrado de uma área maior,
matriculada sob o n.º 18.181 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade
de Maria Caudina de Jesus tendo como representante Manoela Francisca
de Oliveira devidamente inscrita no CPF sob nº 977.961.741-87. O imóvel
inicia-se no vértice M-02, cravado em comum com Remanescente da Chá-
cara 16 e Chácara 15; segue confrontando com a Chácara 15, com azi-
mute de 125º19'25” e distância de 44,25m, até o vértice M-03; cravado em
comum com terras da Chácara 15 e Cabeceira B; deste segue confrontan-
do com a Cabeceira B com vários rumos e distâncias de 5,53m, até o vér-
tice M-04;cravado em comum com a Cabeceira B e terras da Chácara 17;
deste segue com o azimute de 303º43'27" e distância de 48,96m, confron-
tando com Chácara 17, até o vértice M-05; cravado em comum com terras
da Chácara 17 e terras Remanescentes da Chácara 16; deste segue con-
frontando com terras Remanescentes da Chácara 16, com o azimute de
62º48'33" e distância de 7,46m, até o vértice M-02, área a ser disponibili-
zada para abertura da RUA 02.
VII. Imóvel Chácara 17-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urbana,
desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com área
medidas e demarcada de 1.252,55m?, desmembrado de uma área maior,
matriculada sob o n.º 10.306 do CRI de Água Boa/MT, de propriedade de
Neuza Maia devidamente inscrita no CPF sob nº 344.486.401-91. O imó-
vel inicia-se no vértice M-02, cravado em comum com Remanescente da
Chácara 17 e Chácara 16; segue confrontando com a Chácara 16, com
azimute de 123º43'27” e distância de 48,93m, até o vértice M-03; cravado
em comum com terras da Chácara 16 e Cabeceira B; deste segue confron-
tando com a Cabeceira B com vários rumos e distâncias de 21,04m, até
o vértice M-04;cravado em comum com a Cabeceira B e terras da Cháca-
ra 18; deste segue com o azimute de 303º58'00” e distância de 99,13m,
confrontando com Chácara 18, até o vértice M-05; cravado em comum
com a Chácara 18 e Rua Barú; deste segue confrontando com a Rua Ba-
rú, com o azimute de 34º38'25” e distância de 3,02m, até o vértice M-06;
cravado em comum com a Rua Barú e terras Remanescentes da Cháca-
ra 17, deste, segue confrontando com terras Remanescentes da Chácara
17, com os azimutes e distâncias de: 82º58'45" e 11,51m, até o vértices
M-08; 69º07'00" e 11,50m até o vértice M-02, área a ser disponibilizada
para abertura da RUA 02.
VIII. Imóvel Chácara 18-A (Rua 02) Quadra 11VN, situado na zona urba-
na, desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com
área medidas e demarcada de 575,51m?, desmembrado de uma área mai-
or, matriculada sob o n.º 18.228 do CRI de Água Boa/MT, de proprieda-
de de Edilio Caetano Carmo devidamente inscrito no CPF sob nº 451.879.
161-49. O imóvel inicia-se no vértice M-01, cravado em comum com Rua
Barú e Chácara 17; deste, segue confrontando com a Chácara 17, com
azimute de 123º58'00" e distância de 56,60m, até o vértice M-02, cravado
em comum com terras da Chácara 17 e terras Remanescentes da Cháca-
ra 18; deste, segue confrontando com terras Remanescentes da Chácara
18, com os azimutes e distâncias de: 268º44'02" e 15,02m, até o vértice
M-08; 290º55'40" e15,02m, até o M-07; 303º58'00" e 30,00m, até o vértice
Assinado Digitalmente
5 de Maio de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.721
M-06; cravado em comum com terras da Chácara 18 e Rua Barú, deste,
segue confrontando com Rua Barú, com azimute de 34º38'25" e distância
de 1,98m, até o vértice M-01, área a ser disponibilizada para abertura da
RUA 02.
Art. 2º - As avaliações das áreas e benfeitorias a serem desapropriadas
foram feitas pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e
Rurais, nomeada pelo Decreto nº 3564/2021, para apuração do valor de
mercado a comissão atendeu todos os criterios e levou em consideração
os seguintes aspectos: localização do imóvel, valor médio de mercado pa-
ra imóveis similares ofertados na região e parametros de homogeneiza-
ção previstos nas normas e fatores imobiliarios que influenciam no valor
do imóvel. O valor avaliado por metros quadrados (m?) dos imóveis foram
de R$ 56,99 (cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme
Laudo e Avaliação em anexo.
Art. 3º - Os pagamentos dos imóveis desaproviados serão autorizados
após aprovação desta Lei, através de Decreto Municipal. Para os propri-
etários que posuirem a matricula de registro do imovel, serão efetuados
através de transferência bancária na conta corrente do proprietário. Nos
casos em que o proprietário desapropriado possuir a posse precária do
imóvel ( Contrato de compra e venda) o pagamento sera efetuado através
de depósito judicial e o mesmo deverá fazer a comprovação junto ao judi-
ciario para receber o valor deposito para pagamento da referida desapro-
priação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta desapropriação e ou permuta cor-
rerão por conta das dotações próprias, consignadas nos orçamentos de
cada exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 04 de maio de 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 373, DE 04 DE MAIO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICI-
PAL QUE MENCIONA".
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o que lhe faculta o Artigo 79, Parágrafo Unico, da Lei Orgânica do
Municipio;
CONSIDERANDO o Pedido Oficial de Exoneração, de 04 de maio de
2021, enunciado por Roseli Maggioni Diniz;
RESOLVE:
Art. 1º — EXONERAR a Servidora ROSELI MAGGIONI DINIZ, portadora
do RG nº 5.795.455-8 SESP/PR e CPF nº 953.538.449-04, Estável no Car-
go de Fisioterapeuta/30h matrícula nº 3276.1, lotada na Secretaria Munici-
pal de Saúde — Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, a partir de 04/05/
2021, de forma irretratável e irrevogável.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE
MAIO DE 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
12
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 04 de maio de
2021.
* SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
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RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 070
CONCURSO PÚBLICO 001/2016
Edital de Retificação e Ratificação nº 02/2016 — UNIFICADO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 070
De 03 maio de 2021
“Dispõe Sobre a Convocação de Candidatos Classificados no Con-
curso Publico Nº. 001/2016, Edital de Retificação e Ratificação nº 02/
2016 — UNIFICADO da Prefeitura Municipal de Água Boa — MT e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso,
Sr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, no uso de suas atribuições legais,
e:
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso Il da Constituição Federal,
determinando que a investidura em cargo público seja precedida de apro-
vação em concurso público de provas ou provas e títulos;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 009, de 10 de março de 2000,
“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Água Boa, na forma que estabelece e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a Homologação do Resultado Final do Concurso Públi-
co preenchimento de cargos vagos ao quadro efetivo da Prefeitura Muni-
cipal de Água Boa — MT, Edital de Retificação e Ratificação nº 002/2016 —
UNIFICADO;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoali-
dade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR os candidatos aprovados relacionados no ANEXO |
desde Edital com vistas à nomeação para cargos efetivos, observadas as
seguintes condições:
1. Os candidatos relacionados no Anexo | do Presente Edital, deverão
comparecer, pessoalmente à Gerência de Recursos Humanos e Gestão
de Pessoas — Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Muni-
cipal de Água Boa, localizada na Avenida Planalto nº 410, Centro, para
apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo | e Anexo
Il do Decreto Municipal nº 3099, de 11 de agosto de 2017, parte integrante
da presente convocação.
2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de
qualquer documento constante no Anexo II (Dec. Mun. nº 3099, de 11 de
agosto de 2017), acarretará o não cumprimento do mesmo.
3. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do
aprovado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação
ao cargo para o qual foi aprovado.
Art. 2º - Os candidatos ora convocados neste Edital deverão se apresentar
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação do pre-
sente edital, para que sejam empossados, nos cargos o qual foram apro-
vados, com as documentações exigidas no ANEXO II (Dec. Mun. nº 3099/
2017)
Art. 3º - A nomeação será feita exclusivamente no Regime Estatutário e a
jornada de trabalho de acordo com o constate no Edital de Retificação e
Ratificação nº 002/2016 — UNIFICADO.
Assinado Digitalmente