norma nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEINO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
De 18 de maio de 2021
“APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO
DE MATO GROSSO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2019, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL,
SENHOR MAURO ROSA DA SILVA”,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
Vereador Luís César de Lara Pinto Filho, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, que lhe são conferidas e. em consonância com o Art. 63 e seus
parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Água Boa - MT; FAZ SABER, que
o Plenário da Câmara Municipal de Água Boa aprovou e Ele Promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Água Boa, exercício de 2019. gestão do Senhor Mauro Rosa da Silva.
Art. 2º - Considerando recomendações do egrégio Tribunal de Contas de
Mato Grosso, determinamos que o Poder Executivo Municipal adote as seguintes
medidas:
[) Observe e cumpra o caput do art. 48 da LRF, adotando providências no
sentido de disponibilizar no portal eletrônico da Prefeitura de Água Boa, os anexos
obrigatórios que compõem as Leis Orçamentárias Anuais, de forma clara, de fácil
visualização e acesso, em observância as disposições do Art. 6º, incisos 1 e II. c/c
o 8 3º, inciso 1 e VI do Art. 8º, ambos da Lei nº 12.527/201 1;
IH) Abstenha-se de autorizar aberturas de créditos sem os recursos
correspondentes nas respectivas fontes apontadas para tanto e de promover o
empenho de despesas a partir destes, em cumprimento ao disposto no Art. 167, II.
da CF, e nos artigos 43 e 59 da lei nº 4.320/1964;
HT) Observe e cumpra a previsão do inciso II do $ 2º do art. 4º da LRF.
assim como as metodologias e os parâmetros de cálculos previstos no Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF) editado anualmente pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), para se definir ps resultados é primário e nominal que constarão do
CAMARAGAGUAROA.MT.LEG.8R
; RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
E OUVIDORIA: 66 3468 2668
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
usar
WWW.AGUABOA .MT.LEG.8R
IV) Observe e cumpra o disposto nos incisos II e II do $ 5º do art. 165 da
CF, de modo a prever a programação orçamentária da seguridade social e dos
investimentos na lei orçamentária anual:
V) Que adote plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos
tributos de sua competência. como também de viabilizar a máxima efetividade na
arrecadação destes. afim de aumentar as Receitas Próprias do Município.
Art. 3º - Envie a esta Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias
informações sobre procedimentos adotados afim de cumprir as determinações
deste.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência” Ads |J8 de maio de 2021.
aria Maschião Aleixo
1º — Secretária
Agnaldo ln oni
2º — Secretári
“Publique-se,
dê-se Ciência
e, Cumpra-se,”
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUADOA.MILEG.HA
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CAMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
“APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MU-
NICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, EXERCÍCIO FI-
NANCEIRD DE 2019, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR
MAURO ROSA DA SILVA”.
O Presidente da Câmara Munic pal de Água Boa. Estado de Mala Grosso,
vareador Luís César de Lara Pinto Filho, no usa de sintas atribuições le-
gais v regimentais, que lhe são conferidas e. em consonância com Met
63 6 seus paragratos, da Lei Crgânica do Municipio de Agua Boa - MT.
FAZ SABER que o Plenário ca Câmara Muncipal de Água Boa aprovou
e Ele Promulga b segumte Decresa Legislativo
Am, 1º. Ficam oprovadas as Cantas Anuais de Governo da Prefeitura Mu-
nicipal de Água Boa. exercício de 2019, gestão da Senhor Maura Rosa da
Siva.
Art 2º - Considerando recomendações co egrégio Jriburial de Contas de
Mato Grosso, determinamos que n Poder Fxecutivo Municipal adote as se-
guintes medidas:
1; Obsarve 9 cumpra o caput do a't. 48 da LRH. adotando providências no
sentido de disponibilizar nº portal eletrônico da Prefeitura de Água Boa, os
anexos obrigatórios que compõem as veis Orçamentárias Anuais, de for-
ma tiara, de: fácil visualização e acesso. em observância as uisposições
do Art. 6º incisos LE ll. gro $ 3º, inciso le Vi do Art. Bº, ambos da Lei nº
12,927/2011.
11) Austenha-se de autorizar aberturas de créditos sem vs fOCUISOS Cornes-
porcertes nas respectivas fontes apontadas para tanto e de promover o
empenho de despesas a partir destes, em cumprimento 20 disposto no Ar
167. Il, ga CF, u nos arigos <3 = 58 da lei nº 4.320/1964:
ly Observe É cumpra a previsão do meiso Il da 5 2º do ar. 4º da LRF. as-
sim como as metodologias e cs parâmetros de cálculos previstos no Ma-
nual de Demonstrativos Fiscais (MDF), editado anualmente pele Scercta-
ria do Tesouro Nacional (STN), para se defini* os resultados primário e no-
minal vue constarão do Anexo cas Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Or-
camentárias,
IV) Observe e cumpra o gisposto nos neisos Ile Ill do 5 5º do ar. 165 da
CF de modo a prever a programação orçamentária da seguridade sacial é
dos investimentos ná lei vrçamentária anual,
v) Que adole plana de ação no sentido de não só assegura” u cosrança
dos tributos de sua competência, cama tamhém de viabilizar a máxima
efetividade na armecadação destes, afim de aumentar as Receitas Proprias
do Municipio.
Art. 3º - Envie à esta Câmara Municipal no crazo ne 90 (noventa) cias in-
formações sobre procedimentos adotados aim de cumprir as determina-
ções deste
Art 4º - Esté Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Preswsêrcia, aos 15 de maio de 2021.
Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente
Elton Jones Bettio
Vice Presidente
Cleide Maria Maschião Aleixo
1º— Secretária
Agnaldo Lansoni
2º — Seviulário
diaremunicipal.orgtntarmn + ves amm.org.br
éC de Maiu de 2021 « Jorna Oficial Eletronizo dos Municipios do Estado de Malo Gro
350 * ANO XvI [Nº 9,732
CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA
CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA ESTADO DE MATO GROSSO
DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 005/2020, REFERENTE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS -
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
ESTADO DE MATO GROSSO
DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 005/2020. REFERENTE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS « CONTRA-
TANTE Câmara Municipal de Cláud a, CNPJ: 01,311,778/0001-84e PRO-
MITENTE FORNECEDORA: PLC - COMERCIO DE COMBUS IIVEIS LI-
DA - CNFJ- 03.642. 984/00091-00 - DO OBJETO: *.1. O presente Termo
Aditivo tem por objetivo reestabelecero cau lorio vcs
item prevista na tabela abaixo:
nico finarce ro do
Imã Valor Uni-
KemjDescrição O o “tária Atual
ut !GASOLINA COMUM devidamente certificada e registrada R$549
“na ANP (Agência Nacional de Petróleo).
DO VALOR: O valor para 6 referido iterr passa a ser de
co “preço
FR JATUAL.
:GASOLINA COMUM devidamente pe
91 icertificada e emistrada na AMP ão RS010 .R$5.59
|. 4Agência Nacional de Petróleo). ** 1
PREÇO REEQUI-
AUME NTO Ligrà DO
81º - À justificativa do aumento ocorre em face da elevação sobrs os va-
lores dos combustíveis, conforme demonstrado através de Natas Fiscais,
anexadas no requerimento. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despe-
sas decorrentes deste instrumento carrerãa por conta do orçamento pró-
ario. DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam inalteradas as demais cláusulas con-
traluars; estabelecidas na Ata de Registro de Preços, celebrado entre as
partes em data de 01/08/2020. LEONIR RIZ2l Ciáonia MT.
19 de maio de 2021.
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D'OESTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2021
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D'OESTE - MT
ESPÉCIE: MANUTFNÇÃO DE SITE
BENEFICIÁRIO: À D TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EIHELI
OBJETO: Contratação de emoresa especializada na prestação de servi
ços para a orestação de serviços na Organização, Planejamento. Suporte.
Manutenção e Hospedagem do Site (home-page; Oficial ca Câmara Mu-
nicipal de Lambari D'Oeste, disvonib|lização do serviço de informação au
cidadau (Sic e & Su) c a integração com o Poral Transparência e outros
serviços on-line já existentes: Publ cação cos Alus Oficiais do Poder Le
gislativo.
AMPARO LEGAL: LeiN” A.665/1995
: VALOR MENSAL: R$ 1.200,00 (Um mi: reais »
VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
Por ser vxpressao de verdade, firmamos o presente
: Lambari Dúeste- MT. 05 de abril de 2021.
: Edemarcio Pereira Lopes
Presidenta da Câmara Muuciaal
Lambari D'Oesle MT
Assinado Digilalrente