norma nº 1587/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1587, DE 18 DE MAIO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1592 de 17 de maio de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 480.000,00 na forma
que especifica.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
extraordinária de 18 de maio de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta
mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 -- Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20164 — Portaria GM/MS Nº897 de 05 de Maio de 2021 Leitos de Unidades
de Terapia Intensiva — UTI exclusivo COVID-19 (Hospital Regional de Água Boa)
Elemento de Despesa:
[3.3.70.41,00.00 | Contribuições R$ 480.000,00
| TOTAL R$ 480.000,00
“Art. 2º- A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 897 de 05 de Maio de 2021 destinado
pelo Ministro da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
E
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 18 de maio de 2021.
4 /. |
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
IES
EARLE FR O DA SILVA
Secretário Mund de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
19 de Maio de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI INº 3.731
VALOR: R$ 3.786,00
1
DOTAÇÃO: 01.001.10.302.0002.2005-3190.04.00 - Código Reduzido: |
“042” |
|
|
EXTRATO DE CONTRATO RH Nº 080/2021
CONTRATANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA RE-
GIÃO DO VALE DO PEIXOTO
|
]
EXTRATO DE CONTRATO RH Nº 080/2021 |
CONTRATADO: JHAYSON PAULO DA SILVA |
O Prefeito Municipal de Acorizal - MT, SR. BENANCY LEMES DA SILVA,
usando de suas atribuições legais.
| RESOLVE:
| Art. 1º - Nomear a SRº, LUCIENE LINA DE ARRUDA CPF Nº. 032.722.
| 291-32, para exercer o cargo de Coordenadora de Cultura, do Município
de Acorizal - MT.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixa-
ção, revogando as disposições em contrário.
| Registre-se
' Publica-se
OBJETO: Contratação de prestação de serviços por tempo determinado
através do processo seletivo simplificado nº 001/2020, na função de AS-
SISTENTE ADMINISTRATIVO.
VIGÊNCIA: 16/04/2021 a 31/03/2022.
VALOR: R$ 17.250,00
DOTAÇÃO: 01.001.10.302.0002.2001-3190.04.00 —- Código Reduzido:
“001”
essere
EXTRATO DE CONTRATO RH Nº 077/2021
EXTRATO DE CONTRATO RH Nº 077/2021
CONTRATANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA RE-
GIÃO DO VALE DO PEIXOTO
CONTRATADO: ANA PAULA NEKEL
OBJETO: Contratação de prestação de serviços em caráter excepcional |
temporário na função de Técnica de Enfermagem.
VIGÊNCIA: 12/04/2021 a 30/06/2021.
VALOR: R$ 3.323,26
DOTAÇÃO: 01.001.10.302.0002.2005-3190.04.00 — Código Reduzido:
“042”
DO PSP,
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA
DOS Da e a
COVID-19: AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2021
A Comissão Permanente de Licitação do Consórcio Intermunicipal de Saú-
de do Médio Araguaia, através de seu presidente Aldair Luiz Zandoná, |
torna público o resultado do Processo licitatório nº 036/2021 na moda- |
lidade de Dispensa de Licitação sob nº 023/2021, cujo objeto é a LO- |
CAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA A UTI |
(BOMBAS DE INFUSÃO E MONITORES MULTIPARAMETRO), as em- |
presas abaixo relacionadas: |
EMPRESA/FAVORECIDA ICNPJ VALOR ||
GDB COMERCIO E SERVIÇOS - EIRE- |23.813.3867 o:
L 0001-56 710,00 |
Valor Total da Licitação NB co | |
Água Boa — MT, 18 de maio de 2021
Aldair Luiz Zandoná
Presidente CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
PORTARIA Nº. 052/2021
PORTARIA Nº. 052/2021 |
Ê
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DE CULTURA, |
DO MUNICIPIO DE ACORIZAL - MT”. |
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
24
Cumpra-se
' Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de maio de 2021.
BENANCY LEMES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1587, DE 18 DE MAIO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1592 de 17 de maio de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
480.000,00 na forma que especifica.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber
' que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 18 de maio de 2021,
' aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender à finalidade
abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
| Unidade: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20164 — Portaria GM/MS Nº897 de 05 de Maio de 2021
Leitos de Unidades de Terapia Intensiva — UTI exclusivo COVID-19 (Hos-
pital Regional de Água Boa)
Elemento de Despesa:
[8.3.70.41,00.00]Contribuições|R$[480.000,00]
[TOTAL R$/480.000,00]
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 897 de
05 de Maio de 2021 destinado pelo Ministro da Saúde.
| Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 18 de maio de 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
| EARLE FRANCISCO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
eee me
Assinado Digitalmente