norma nº 1593/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº 1593, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1601, de 01 de junho de 2021 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 480.000,00
na forma que especifica”.
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 07 de junho
de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por excesso de arrecadação no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender
à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20168 — COVID — 19 Medida Provisória N. 1043 — SAES Portaria Nº 1059/2021.
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 Contribuições R$ | 480.000,00
TOTAL R$ | 480.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso
de arrecadação resultante da Portaria Nº 1059 de 24 de Maio de 2021 destinado pelo Ministro da
Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 07 de Junho de 2021.
/
/
Dr. MARIANO codldou FILHO
Prefeito Municipal
EARLE FR CO DA SILVA
Secretário M pal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 « Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Lé PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br À A ú j Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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8 de Junho de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI INº 3.744
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CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por
oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de paci-
entes em estado grave como decorrência do aumento do número de con-
taminações e internações;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológi-
cas para evitar a disseminação da COVID-19 sem olvidar da manutenção
das necessidades essenciais coletivas;
CONSIDERANDO que o Município de Água Boa, deve pautar suas ações
buscando o enfrentamento ao COVID-19, de forma estratégica com atua-
ção, sobretudo preventiva;
DECRETA:
Art. 1º - Altera o Art. 11 do Decreto nº 3610, de 17 de abril de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 — Quando a taxa de ocupação estadual UTI's for superior a 85%
(oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva clas-
sificação de Risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, o consumo de be-
bidas alcoólicas nos locais de venda ficarão proibidos, enquanto durar a
classificação de RISCO EPIDEMIOLÓGICO MUITO ALTO, os estabeleci:
mentos deverão respeitar os limites de horários e capacidade permitida |
para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sa-
nitárias no Decreto nº 3610/2021.
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE JU-
NHO DE 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 04 de
junho de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Ceres
PLANEJAMENTO E FINANCAS
RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PRESENCIAL
Nº 027/2021.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PRESENCIAL Nº 027/2021.
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
designado pelo Decreto nº. 3.616/2021; torna público o resultado da ses-
são que se realizou na data de 07/06/2021, licitação na modalidade de
Pregão Presencial nº 027/2021, e teve como vencedora a empresa: DLN
SERVICOS EIRELI, CNPJ: 29.315.449/0001-20.
Água Boa - MT, 07 de junho de 2021.
Marcos da Silva
Pregoeiro
Ceres
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1593, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1601, de 01 de junho de 2021 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 480.000,00 na forma que especifica”.
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Ca-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
mara Municipal em sessão extraordinária de 07 de junho de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender à finalidade
abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20168 — COVID — 19 Medida Provisória N. 1043 - SAES
Portaria Nº 1059/2021.
Elemento de Despesa:
41.00.00[Contribuições[R$/480.000,00]
R$/480.000,00)]
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 1059 de
24 de Maio de 2021 destinado pelo Ministro da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 07 de Junho de 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EARLE FRANCISCO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
eras
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 006 AO CONTRATO Nº. 083/2018.
TERMO ADITIVO Nº. 006/2021, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Mato Grosso, e INFO-
GED GERENCIAMENTO E ESCANEAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA
| ME, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato.
ALTERAÇÃO: Fica alterada à Cláusula Sexta - DO PRAZO DE EXECU-
ÇÃO E VIGÊNCIA; fica prorrogado a vigência do contrato por mais 12 (do-
ze) meses até 05 de junho 2022.
VALOR TOTAL: R$ 146.265,53 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e
sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
Água Boa-MT, 04 de junho de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
eme
PLANEJAMENTO E FINANCAS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE
PREÇO Nº. 029/2021
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 029/2021
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através do
seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto nº. 3.616/2021, comunica
aos interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Pre-
sencial, que será regida pelo Decreto nº. 2455/2013 e pela Lei nº. 10.520
Assinado Digitalmente
8 de Junho de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI |Nº 3.744
CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por
oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de paci-
entes em estado grave como decorrência do aumento do número de con-
taminações e internações;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológi-
cas para evitar a disseminação da COVID-19 sem olvidar da manutenção
das necessidades essenciais coletivas;
CONSIDERANDO que o Município de Água Boa, deve pautar suas ações
buscando o enfrentamento ao COVID-19, de forma estratégica com atua-
ção, sobretudo preventiva;
DECRETA:
Art. 1º - Altera o Art. 11 do Decreto nº 3610, de 17 de abril de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 — Quando a taxa de ocupação estadual UTI's for superior a 85%
(oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva clas-
sificação de Risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, o consumo de be-
bidas alcoólicas nos locais de venda ficarão proibidos, enquanto durar a
classificação de RISCO EPIDEMIOLÓGICO MUITO ALTO, os estabeleci-
mentos deverão respeitar os limites de horários e capacidade permitida
para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sa-
nitárias no Decreto nº 3610/2021.
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE JU-
NHO DE 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 04 de
junho de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
eres
PLANEJAMENTO E FINANCAS
RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PRESENCIAL
Nº 027/2021.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PRESENCIAL Nº 027/2021.
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
designado pelo Decreto nº. 3.616/2021; torna público o resultado da ses-
são que se realizou na data de 07/06/2021, licitação na modalidade de
Pregão Presencial nº 027/2021, e teve como vencedora a empresa: DLN
SERVICOS EIRELI, CNPJ: 29.315.449/0001-20.
Água Boa - MT, 07 de junho de 2021.
Marcos da Silva
Pregoeiro
eee
ADMINISTRAÇÃO
“LEI Nº 1593, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1601, de 01 de junho de 2021 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 480.000,00 na forma que especifica”.
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Ca-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
14
| mara Municipal em sessão extraordinária de 07 de junho de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender à finalidade
abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20168 — COVID — 19 Medida Provisória N. 1043 - SAES
Portaria Nº 1059/2021.
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00|Contribuições|R$]480.000,00]
[TOTAL R$/480.000,00)
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| Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 1059 de
|
24 de Maio de 2021 destinado pelo Ministro da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 07 de Junho de 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
| EARLE FRANCISCO DA SILVA
| Secretário Municipal de Finanças
| srs
| LICITAÇÕES E CONTRATOS
| TERMO ADITIVO Nº. 006 AO CONTRATO Nº. 083/2018.
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TERMO ADITIVO Nº. 006/2021, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Mato Grosso, e INFO-
GED GERENCIAMENTO E ESCANEAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA
ME, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato.
ALTERAÇÃO: Fica alterada à Cláusula Sexta - DO PRAZO DE EXECU-
ÇÃO E VIGÊNCIA; fica prorrogado a vigência do contrato por mais 12 (do-
ze) meses até 05 de junho 2022.
| VALOR TOTAL: R$ 146.265,53 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e
| sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
|
Água Boa-MT, 04 de junho de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
| PREFEITO MUNICIPAL
| CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
| MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
— mm
PLANEJAMENTO E FINANCAS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE
| PREÇO Nº, 029/2021
|
| AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 029/2021
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através do
seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto nº. 3.616/2021, comunica
aos interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Pre-
sencial, que será regida pelo Decreto nº. 2455/2013 e pela Lei nº. 10.520
Assinado Digitalmente