norma nº 1603/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1603, DE 02 DE JULHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1609, de 30 de junho de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 86.169,60 na forma que
especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 01 de
julho de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 86.169,60 (oitenta e seis mil cento e sessenta
e nove reais e sessenta centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20169 — Portaria GM/MS Nº1.158, de 08 de junho de 2021 leitos de
suporte ventilatório para pacientes da COVID-19.
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 | | Contribuições R$ | 86.169,60
TOTAL R$ | 86.169,60
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 1158 de 08 de junho de 2021 destinado pelo
Ministro da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa-- MT, aos 02 de Julho de 2021.
Earle F co da Silva
Secretário pal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
” PREFEITURA
Fone: (66) 3468-6400 AGI j à BO Â
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br As
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO o
5 de Julho de 2021 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.763
Presidente do CIDESA-NA PLANEJAMENTO E FINANCAS
RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA RESULTADO DE LICITAÇÃO
GERENCIA DE CONVENIOS | PREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2021
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO | . . =
| O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
designado pelo Decreto 3.616/2021; torna público o resultado da sessão
que se realizou na data de 02/07/2021, licitação na modalidade de Pregão
Presencial nº 033/2021, cujo o objeto é Contratação de empresa para co-
leta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares no pe-
rímetro urbano assentamento Serrinha, que teve como vencedora a em-
presa: EMERSON LEMOS DE MORAES, CNPJ: 19.508.862/0001-58.
Água Boa - MT, 02 de julho de 2021.
Marcos da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO: Nº 040/2021
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT
CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉ-
DIO ARAGUAIA - CISMA.
OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo
Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia
- CISMA, para organização e operacionalização do CISMA na manuten-
ção e prestação de serviços considerados como essenciais de saúde nos
atendimentos ambulatorial, hospitalar e de serviços de apoio diagnóstico e
terapêuticos de natureza especializada as populações do conjunto de mu-
nicípios que compõem o Consórcio.
RECURSOS: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), e serão repassados ao Con-
veniado de acordo com a sistemática dos recursos financeiros recebidos
pelo Município através do Estado de Mato Grosso e Governo Federal, e é
oriundo do Fundo Municipal de Saúde Participação em Consórcio Público
de Saúde, Rateio pela participação do consórcio público.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fisca-
lizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os ser-
vidores: Fiscal Theodoro Carlos Magalhães Pinto, servidor efetivo, re-
gistrado sob matricula nº 0548.1 e tendo como substituto, Josiel Linden-
mayr Couto, servidor efetivo, registrado sob matrícula nº 3258.1.
Pregoeiro
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1603, DE 02 DE JULHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1609, de 30 de junho de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
86.169,60 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão extraordinária de 01 de julho de 2021, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
86.169,60 (oitenta e seis mil cento e sessenta e nove reais e sessenta cen-
VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assina- | tavos) sas atorder:a fialidade: abaixo cspeciiicada:
tura, com vigência até 31 de Dezembro de 2021. | ER io .
DATA:
Água Boa MT, 28 de Junho de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
| Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20169 — Portaria GM/MS Nº1.158, de 08 de junho de
2021 leitos de suporte ventilatório para pacientes da COVID-19.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 003 AO CONTRATO Nº. 103/2018.
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00[Contribuições|R$]86.169,60
TOTAL |R$]86.169,60]
TERMO ADITIVO Nº. 003/2021, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Mato Grosso, e GEN-
TE SEGURADORA S/A, devidamente já qualificadas no Contrato Originá-
rio.
pi , A Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
OBJETO: P| º.
O: PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato nº. 103/2018. | fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 1158 de
Supressão de aprox. 14,07% do valor atual do Contrato. ' 08 de junho de 2021 destinado pelo Ministro da Saúde.
ALTERAÇÃO: Fica alterada à Cláusula Terceira - DA VIGÊNCIA; fica | Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
prorrogado a vigência do contrato por 12 (doze) meses, até 02 de julho de | as disposições em contrário
2022. O valor total do Termo Aditivo é de R$ 7.330,00 (Sete mil e trezen-
tos e trinta reais). Fica suprimido ao Contrato o valor de R$ 1.200,00 (Um
mil e duzentos reais).
VALOR TOTAL: R$ 7.330,00 (Sete mil e trezentos e trinta reais).
Água Boa-MT, 01 de julho de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER- |
MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. a,
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 02 de Julho de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Earle Francisco da Silva
Secretário Municipal de Finanças
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