norma nº 1604/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1604, DE 06 DE JULHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1605, de 08 de junho de 2021 — do Executivo)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA — MT, Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O texto dos incisos Ill e IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 869, de 25 de agosto de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 [...]
Hf - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 28,51% (vinte e oito inteiros
e cinquenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,00% (quatorze por
cento) relativo ao custo normal e 14,51% (quatorze inteiros e cinquenta e um
centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonada nos
termos do anexo | desta lei;
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em
16 de abril 2021, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE JULHO DE 2021.
Secretário Municipal de AdminiStraç Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT PRE
Fone: (66) 3468-6400 “ÁGUA BOA A B BO Á
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 AGUA BOA E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1604/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021.
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
TABELA | -
n Percentual FS | Folha Salarial | Saldo Inicial Saldo Final
1 | 2021 14,51%| 22.570.781,71| 119.252.622,54] 6.451.566,88] 3.275.020,43 | 122.429.168,99
2 | 2022 19,50%| 22.796.489,52 | 122.429.168,99| 6.623.418,04] 4.445.315,46 | 124.607.271,58
3 | 2023 29,50%] 23.024.454,42 | 124.607.271,58| 6.741.253,39] 6.792.214,05 | 124.556.310,92
4 | 2024 29,67%| 23.254.698,96 | 124.556.310,92| 6.738.496,42] 6.899.484,84 | 124.395.322,50
5 | 2025 29,84%| 23.487.245,95 | 124.395.322,50| 6.729.786,95] 7.008.221,81 | 124.116.887,64
6 | 2026 30,01%] 23.722.118,41| 124.116.887,64] 6.714.723,62] 7.118.443,58 | 123.713.167,68
[7 | 2027 30,18%| 23.959.339,60 | 123.713.167,68| 6.692.882,37] 7.230.168,96 | 123.175.881,09
8 | 2028 30,35%| 24.198.932,99 | 123.175.881,09| 6.663.815,17] 7.343.417,00 | 122.496.279,25
9 | 2029 30,52%| 24.440.922,32 | 122.496.279,25| 6.627.048,71] 7.458.206,99 | 121.665.120,97
10 | 2030 30,68%] 24.685.331,55 | 121.665.120,97] 6.582.083,04] 7.574.558,44 | 120.672.645,57
11 | 2031 30,85%] 24.932.184,86 | 120.672.645,57] 6.528.390,13] 7.692.491,09 | 119.508.544,61]
[12 | 2032 31,02%| 25.181.506,71| 119.508.544,61] 6.465.412,26] 7.812.024,94 | 118.161.931,93
13 | 2033 31,19%| 25.433.321,78 | 118.161.931,93] 6.392.560,52] 7.933.180,22 | 116.621.312,22
14 | 2034 31,36%| 25.687.654,99 | 116.621.312,22| 6.309.212,99] 8.055.977,41 | 114.874.547,81
15 | 2035 31,53%] 25.944.531,54 | 114.874.547,81] 6.214.713,04] 8.180.437,21 | 112.908.823,63
16 | 2036 31,70%| 26.203.976,86 | 112.908.823,63| 6.108.367,36] 8.306.580,62 | 110.710.610,37
17 | 2037 31,87%| 26.466.016,63 | 110.710.610,37| 5.989.444,02] 8.434.428,85 | 108.265.625,53
18 | 2038 32,04%| 26.730.676,79 | 108.265.625,53] 5.857.170,34] 8.564.003,39 | 105.558.792,49]
19 | 2039 32,21%] 26.997.983,56 | 105.558.792,49] 5.710.730,67] 8.695.325,97 | 102.574.197,19
20 | 2040 32,38%| 27.267.963,40 | 102.574.197,19| 5.549.264,07] 8.828.418,61 | 99.295.042,64
21 | 2041 32,55%| 27.540.643,03| 99.295.042,64| 5.371.861,81| 8.963.303,57 | 95.703.600,88
22 | 2042 32,71%] 27.816.049,46| 95.703.600,88] 5.177.564,81] 9.100.003,38 | 91.781.162,31
23 | 2043 32,88%| 28.094.209,96| 91.781.162,31| 4.965.360,88] 9.238.540,86 | 87.507.982,33
24 | 2044 33,05%] 28.375.152,06| 87.507.982,33] 4.734.181,84] 9.378.939,09 | 82.863.225,08
25 | 2045 33,22%| 28.658.903,58| 82.863.225,08| 4.482.900,48] 9.521.221,43 | 77.824.904,12
26 | 2046 33,39%] 28.945.492,61| 77.824.904,12] 4.210.327,31] 9.665.411,52 | 72.369.819,91
27 | 2047 33,56%] 29.234.947,54| 72.369.819,91] 3.915.207,26] 9.811.533,30 66.473.493,87)
28 | 2048 33,73%| 29.527.297,01| 66.473.493,87| 3.596.216,02] 9.959.610,96 | 60.110.098,93
29 | 2049 | 33,90%| 29.822.569,98| 60.110.098,93| 3.251.956,35] 10.109.669,03 | 53.252.386,25
30 | 2050 34,07%| 30.120.795,68| 53.252.386,25| 2.880.954,10| 10.261.732,30 | 45.871.608,05
31 | 2051 34,24%| 30.422.003,64| 45.871.608,05| 2.481.654,00] 10.415.825,86 | 37.937.436,18
32 | 2052 34,41%| 30.726.223,68| 37.937.436,18] 2.052.415,30| 10.571.975,13 | 29.417.876,35
33 | 2053 34,58%| 31.033.485,91| 29.417.876,35| 1.591.507,11] 10.730.205,79 | 20.279.177,67
34 | 2054 34,75%| 31.343.820,77| 20.279.177,67| 1.097.103,51] 10.890.543,87 | 10.485.737,31
35 | 2055 34,91%| 31.657.258,98| 10.485.737,31| 567.278,39] 11.053.015,70 0,0
Tal
LA Sm)
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -MT
PREFE
Fone: (66) 3468-6400 ) A G Ã [21
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br od
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
ULbRA DE
A
7 de Julho de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.765
LICITAÇÕES E CONTRATOS
nho de 2021, relativa a Custeio de leitos de suporte ventilatório pulmonar
EXTRATO CONTRATO 114/2021
exclusivo - COVID-19
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 063/2021 | DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:
CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO: Nº. 001/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
COMPRADOR(A): MAICON FERNANDO BARTOSKI ANTUNES
OBJETO: Alienação do Lote Urbano nº. 31 da Quadra nº. 24 com uma me-
tragem de 240m2 do Setor Délcio Eduardo Mendel e Alienação do Lote
Urbano nº. 39 da Quadra nº. 24 com uma metragem de 240m2 do Setor
Délcio Eduardo Mendel.
Para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio,
foram designados os servidores: Fiscal Theodoro Carlos Magalhães
Pinto, servidor efetivo, registrado sob matricula nº 0548.1 e tendo como
substituto, Josiel Lindenmayr Couto, servidor efetivo, registrado sob
matrícula nº 3258.1.
VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assina-
tura, com vigência até 31 de Dezembro de 2021.
DATA:
Água Boa MT, 02 de Julho de 2021.
Valor Total R$ 65.887,75 (Sessenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e se-
te reais e setenta e cinco centavos).
DATA: 02 de julho de 2021. | Mariano Kolankiewicz Filho
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2021 | Prefeito Municipal
Mariano Kolankiewicz Filho |
PLANEJAMENTO E FINANCAS
PREFEITO MUNICIPAL | AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE
l o
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CON- | PREÇO Nº. 038/2021
TRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. | AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 038/2021
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através do
seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto nº. 3.616/2021, comunica
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA aos interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Pre-
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO: Nº 041/2021 ' sencial, que será regida pelo Decreto nº. 2.455/2013 e pela Lei nº. 10.520
| j .002 icaçã bsidiári i nº. 8.666/93
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT de 17 de julho de 2.002, com aplicação subsidiária da Lei n! e
E suas alterações posteriores e demais disposições aplicáveis.
CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉ- . . , õ
DIO ARAGUAIA - CISMA. MODALIDADE: Pregão Presencial Para Registro de Preço nº. 038/2021.
OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo | Mara] as E ma Aquisições de: madeira para; ai frefoitura
Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia Í unicipelde Agua Soai=
- CISMA, da transferência de recursos financeiros FEDERAL recebidos, | REALIZAÇÃO: 22/07/2021.
& que tem como finalidade o PAGAMENTO DOS LEITOS DE SUPORTE | INICIO DO CREDENCIAMENTO: 13h30min (horário de Brasília).
VENTILATÓRIO EXCLUSIVO PULMONAR - COVID-19 para atendimento | . = ,
de pacientes CORONAVIRUS COVID-19, no Hospital Regional Paulo Ale- | 70 ts ad Ela Ad (GS [EE SEA Oi ita Ee
mão no Município de Agua Boa/MT, conforme portaria GM/MS Nº 1.158 de | a)
08 de Junho de 2021. O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
RECURSOS: R$ 86.169,60 (Oitenta e seis mil, cento e sessenta e nove sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min horas, no site da prefeitura,
www.aguaboa.mt.gov.br e no e-mail pregao(Daguaboa.mt.gov.br.
GERENCIA DE CONVENIOS
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO
reais e sessenta centavos) e serão repassados ao Conveniado em 01
(uma) parcela, de acordo com a sistemática dos recursos financeiros re-
passados ao Município, através do Governo Federal, e é oriundo de Re- | Água Boa - MT, 06 de julho de 2021.
cursos Vinculados, Contribuições, Portaria GM/MS Nº 1.158 de 08 de Ju- |
Marcos da Silva Pregoeiro
eee as
“ADMINISTRAÇÃO "
LEI Nº 1604, DE 06 DE JULHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1605, de 08 de junho de 2021 — do Executivo)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/
MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA — MT, Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O texto dos incisos Ill e IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 869, de 25 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 44[..]
HI - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 28,51% (vinte e oito inteiros
e cinquenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,00% (quatorze por
cento) relativo ao custo normal e 14,51% (quatorze inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonada
nos termos do anexo | desta lei;
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 24 Assinado Digitalmente
7 de Julho de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.765
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em 16 de abril 2021, que faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE JULHO DE 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1604/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021.
TABELA | -
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
n |Ano |Percentual FSjFolha Salarial |Saldo Inicial % aa. Pagamento Saldo Final
1 ]2021/14,51% 22.570.781,71/119.252.622,54]6.451.566,88/3.275.020,43 |122.429.168,99)
2 |2022/19,50% 22.796.489,52/122.429.168,99]6.623.418,04/4.445.315,46 |124.607.271,58]
3 |2023/29,50% 23.024 .454,42/124.607.271,58]6.741.253,39/6.792.214,05 |124.556.310,92
4 |2024/29,67% 23.254.698,96/124.556.310,92]6.738.496,42]6.899.484,84 |124.395.322,50
5 |2025]29,84% 23.487.245,95/124.395.322,50/6.729.786,95/7.008.221,81 |124.116.887,64
|6 |2026]30,01% 23.722.118,41/124.116.887,64]6.714.723,62]7.118.443,58 |123.713.167,68
7 |2027/30,18% 23.959.339,60/123.713.167,68/6.692.882,37/7.230.168,96
8 |2028/30,35% 24.198.932,99/123.175.881,09/6.663.815,17/7.343.417,00 |122.496.279,25]
9 12029/30,52% 24.440.922,32/122.496.279,25]6.627.048,71]7.458.206,99 |121.665.120,97
.065. .582. 7.574.558,44 |120.672.645,57
31,02% 25.181.506,71/119.508.544,61/6.465.412,26]7.812.024,94 |118.161.931,93
13/2033/31,19% 25.433.321,78]118.161.931,93/6.392.560,52]7.933.180,22 [116.621.312,22)
14/2034/31,36% 25.687.654,99/116.621.312,22]6.309.212,99]8.055.977,41 |114.874.547,81
15/2035/31,53% 25.944.531,54/114.874.547,81/6.214.713,04]8.180.437,21 |112.908.823,63
16/2036/31,70% 26.203.976,86]112.908.823,63]6.108.367,36/8.306.580,62 |110.710.610,37
17/2037/31,87% 26.466.016,63/110.710.610,37/5.989.444,02]8.434.428,85 [108.265.625,53
18/2038/32,04% 26.730.676,79 108.265.625,53/5.857.170,34 8.564.003,39 |105.558.792,49]
19/2039/32,21% 26.997.983,56/105.558.792,49]5.710.730,67/8.695.325,97 [102.574.197,19)
20/2040/32,38% 27.267.963,40/102.574.197,19/5.549.264,07/8.828.418,61 |99.295.042,64
21/2041/32,55% 27.540.643,03/99.295.042,64 |5.371.861,81]8.963.303,57 |95.703.600,88
22/2042/32,71% 27.816.049,46/95.703.600,88 |5.177.564,81]9.100.003,38 [91.781.162,31
23/2043/32,88% 28.094.209,96/91.781.162,31 |4.965.360,88/9.238.540,86 |87.507.982,33
24 É 0aD E3 22% 28.375.152,06/87.507.982,33 |4.734.181,84/9.378.939,09 |82.863.225,08
25/2045/33,22% 28.658.903,58/82.863.225,08 |4.482.900,48/9.521.221,43 |77.824.904,12
26/2046/33,39% 28.945.492,61/77.824.904,12 |4.210.327,31/9.665.411,52 |72.36: .819,91
27/2047/33,56% 29.234.947,54]72.369.819,91 |3.915.207,26/9.811.533,30 [66.473.493,87
28/2048/33,73% 29.527.297,01/66.473.493,87 3.596.216,02/9.959.610,96 [60.110.098,93
29/2049/33,90%. 29.822.569,98/60.110.098,93 |3.251,956,35]10.109.669,03[53.252.386,25
30, 2050/34,07% 30.120.795,68/53.252.386,25 |2.880.954,10/10.261.732,30/45.871.608,05
31/2051/34,24% 30.422.003,64/45.871.608,05 [2.481,654,00/10.415.825,86/37.937.436,18
32/2052/34,41% 30.726.223,68/37.937.436,18 |2.052.415,30/10.571.975,13/29.417.876,35
2053
2054
30,68% 24.685.331,55
30,85% 24.932.184,86
33 34,58% 31.033.485,91/29.417.876,35 [1.591.507,11/10.730.205,79/20.279.177,67
34, 34,75% 31.343.820,77/20.279.177,67 |1.097.1093,51/10.890.543,87/10.485.737,31
35/2055/34,91%. 31.657.258,98]10.485.737,31 [567.278,39 |11.053.015,70]0,00
LICITAÇÕES E CONTRATOS | PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO CONTRATO 125/2021
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CON-
TRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 063/2021
CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO: Nº, 001/2021 |
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT. | LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 122/2021
COMPRADOR(A): LUIZ FERNANDO MILHOMEM DA COSTA
OBJETO: Alienação do Lote Urbano nº. 33 da Quadra nº. 25 com uma me-
tragem de 240m2 do Setor Délcio Eduardo Mendel.
' PROCESSO ADMINISTRATIVO: 063/2021
CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO: Nº. 001/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
COMPRADOR(A): VITÓRIA DANIELLE PIMENTEL COSTA
OBJETO: Alienação do Lote Urbano nº. 03 da Quadra nº. 25 com uma me-
tragem de 300m2 do Setor Délcio Eduardo Mendel.
Valor Total R$ 28.800,00 (Vinte e oito mil e oitocentos reais).
DATA: 02 de julho de 2021.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2021
Mariano Kolankiewicz Filho
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 25 Assinado Digitalmente