norma nº 1611/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1611, DE 22 DE JULHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1613, de 13 de julho de 2021, do Executivo)
“Altera a redação do Art. 5º da Lei 1598/2021”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordenária
de 19 de julho de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Art. 5º da Lei 1598, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5*- Altera o Art. 3º da Lei 562/2001, que passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescida dos artigos: Art. 3-A; Art. 3º-B com incisos [a VI; Art. 3-C
com incisos Ia VIII, Art. 3º-D e parágrafo único; Art. 3º-E com incisos de Ia VII,
$1º e 82º; Art. 3º-F com parágrafo único; Art. 3-G $1º e $2º e Art. 3º-H.
[...]
Art. 2º- No artigo 3-D, onde se lê;
Art. 3º-D - Incumbe à concessionária:
k
IH.
HI.
Iv.
v.
VI.
vil.
Passa a se lê:
Art. 3º-E - Incumbe à concessionária:
L
H
HI,
Iv.
'A
VI.
VI.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de julho de 2021.
PES
Secretário Municipal de Adrhinistta o e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a e
Fone: (66) 3468-6400 ÃG á y BO ÂÃ
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br E”
NOVAÇÃO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90 Ls L
23 de Julho de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso +
As demais cláusulas do edital permanecem inalteradas. O edital completo
encontra-se a disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal
de Água Boa MT, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h30min
às 17h30min e também através do site www.aguaboa.mt.gov.br e pelo e-
mail: licitacaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 22 de julho de 2021.
Tânia Maria Riboli Reichert
Comissão Permanente de Licitação
=
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1612, DE 22 DE JULHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1615, de 13 de julho de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 485.539,68 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão ordinária de 19 de julho de 2021, aprovou
& eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a
abrir no Orçamento um crédito suplementar, por excesso de arrecadação
no valor de R$ 485.539,68 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos |
e trinta e nove reais e sessenta oito centavos), para atender à finalidade
abaixo especificada:
GÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA É MEIO AMBIENTE
ADE: 002 RENMIOS URBANOS
UN O: 15 URBANISMO
'SUB ps 0:451 CMS ESTRUTURA NOTA A
MP SRA 'A: 0046 CONSTRUÇÃO DO NOVO Fi RUM DE ÁGUA BOA
AÇÃO: 10081 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT
OBJETIVO DO) PROGRAMA: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER
OS MUNÍCIPES DE ÁGUA BOA-MT.
PUBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
Art. 2º - A cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo ante-
rior se fará através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº
4/2018 que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vi
as disposições em contrário.
gor na data de sua publicação, revogadas
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de Julho de 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EARLE FRANCISCO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
RETIFICAÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apre-
sentada pelo responsável Por processos de licitações e Parecer Jurídico |
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br
Contratação de empresa especializada para treinamento e
. capacitação dos servidores que compõe o Setor de Licita-
Objeto ões e Contratos, Compras é Contabilidade da Prefeitura
se sgua Boa-MT, sobre a Nova Lei de Licitações nº 14.133/
y Jacobsen Assessoria e Consultoria Ltda, CNPJ: 28.092,
Favorecido 213/0001-00.
Eco de, |Nos dias 12 e 13 de agosto de 2027,
(orago do Tao dias
contrato :
Valor Global|R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Fundamento! artigos 24, inciso 1, da Lei nº, 8.666/93, de 21.06.93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 028/2027 | |
ANO XVI |Nº 3.777
| constante do Processo de Dispensa nº. 028/2021, nos termos do Art. 26
| daLeinº. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 22 de julho de 2021.
| Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
—"——0
ADMINISTRAÇÃO d
LEI Nº 1611, DE 22 DE JULHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1613, de 13 de julho de 2021, do Executivo)
“Altera a redação do Art. 5º da Lei 1598/2021”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordenária de 19
de julho de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 5º
redação:
Art. 5º - Altera o Art. 3º da Lei 562/2001, que passa a vigorar com a se-
guinte redação, acrescida dos artigos: Art. 3º-A; Art. 3º-B com incisos | a
VI; Art. 3-C com incisos | a VIII, Art. 3º-D e parágrafo único; Art. 3º-E com
incisos de | a VII, 81º e 82º, Art. 3-F com parágrafo único; Art. 3-G 81º e
$2º e Art. 3º.H.
E.
Art. 2º - No artigo 3-D, onde se lê:
| Art. 3º-D - Incumbe à concessionária:
Passa a se lê:
da Lei 1598, que passa a vigorar com a seguinte
Art. 3-E - Incumbe à concessionária:
Dreo Mesoo MD qe Matses Vice No: MI...
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
| as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de julho de 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2021. O
| O Prefeito Municipal de Alto Garças, do Estado de Mato Grosso, CLAUDI-
NEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
i Orgânica Municipal, torna pública a seguinte ERRATA:
' ONDE SE LÉ;
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2021.
O Prefeito Municipal de Alto Garças-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. Clau-
dinei Singolano, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, da Lei 292/1990 e suas alterações posteriores:
CONSIDERANDO, ainda, o resultado final do Concurso Público 001/2018
em vigência e sua devida homologação, segundo a ordem de classificação
da vaga existente na área educacional;
O Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças-MT,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e de acordo com o
|
13 Assinado Digitalmente