norma nº 1612/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1612, DE 22 DE JULHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1615, de 13 de julho de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 485.539,68 na forma que
especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária de 19 de julho de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir no Orçamento
um crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 485.539,68 (quatrocentos
e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta oito centavos), para atender à
finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO:451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0046 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT
AÇÃO: 10081 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DE ÁGUA BOA-MT.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
Art. 2º - A cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 4/2018 que entre si celebram o Estado de
Mato Grosso, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de Julho de 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
ISCO DA SILVA
Secretário M al de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT = E UEUR NTE
Fone: (66) 3468-6400 Y já A E 0) ÂÃ
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br Id G U
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
23 de Julho de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.777
As demais cláusulas do edital permanecem inalteradas. O edital completo |
encontra-se a disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal
de Água Boa MT, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h30min
às 17h30min e também através do site www.aguaboa.mt.gov.br e pelo e-
mail: licitacaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 22 de julho de 2021. |
constante do Processo de Dispensa nº. 028/2021, nos termos do Art. 26
da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 22 de julho de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
| Prefeito Municipal
| eee se rr
Tânia Maria Riboli Reichert
Comissão Permanente de Licitação
O
ADMINISTRAÇÃO | |
LEI Nº 1612, DE 22 DE JULHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1615, de 13 de julho de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 485.539,68 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es- |
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que |
a Câmara Municipal em sessão ordinária de 19 de julho de 2021, aprovou |
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a
abrir no Orçamento um crédito suplementar, por excesso de arrecadação
no valor de R$ 485.539,68 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos |
e trinta e nove reais e sessenta oito centavos), para atender à finalidade
abaixo especificada: |
|
|
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|
(ORGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBAI
N:
PROGRAMA: 0046 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA
-M
AtÃo: 10081 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER
OS MUNÍCIPES DE ÁGUA BOA-MT.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
Art. 2º - A cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo ante-
rior se fará através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº |
4/2018 que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de Julho de 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EARLE FRANCISCO DA SILVA |
Secretário Municipal de Finanças |
RETIFICAÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Contratação de empresa especializada para treinamento e
raia dos servidores que compõe o Setor de Licita-
es e Contratos, Compras e Contabilidade da Prefeitura
Objeto
se o jgua Boa-MT, sobre a Nova Lei de Licitações nº 14.133/
i Jacobsen Assessoria e Consultoria Ltda, CNPJ: 28.092.
Favorecido [23S70561:06,
Prazo de |Nos dias 12 e 13 de agosto de 2021.
Prazo do '
contrato [30 dias.
Valor Global|R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Funrtacão Artigos 24, inciso |, da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93. |
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 028/2021. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apre- |
sentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
13
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1611, DE 22 DE JULHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1613, de 13 de julho de 2021, do Executivo)
“Altera a redação do Art. 5º da Lei 1598/2021 ".
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
| por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordenária de 19
| de julho de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 5º da Lei 1598, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 5º - Altera O Art. 3º da Lei 562/2001, que passa a vigorar com a se-
guinte redação, acrescida dos artigos: Art. 3-A; Art. 3º-B com incisos | a
VI: Art. 3º-C com incisos | a VIII, Art. 3-D e parágrafo único; Art. 3º-E com
incisos de | a VII, $1º e 82º; Art. 3º-F com parágrafo único; Art. 3-G81º e
82º e Art. 3H.
Art. 2º - No artigo 3-D, onde se lê:
Art. 3º-D - Incumbe à concessionária:
MAM VV VI VI
Passa a se lê:
Art. 3º-E - Incumbe à concessionária:
PR | PRIMA || RAR A ARS PTD 4 PRESA | Pp
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de julho de 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
| Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2021. O
O Prefeito Municipal de Alto Garças, do Estado de Mato Grosso, CLAUDI-
NEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
' Orgânica Municipal, torna pública a seguinte ERRATA:
ONDE SE LÊ;
| CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2021.
| O Prefeito Municipal de Alto Garças-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. Clau-
dinei Singolano, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
| Orgânica do Município, da Lei 292/1990 e suas alterações posteriores:
| CONSIDERANDO, ainda, o resultado final do Concurso Público 001/2018
em vigência e sua devida homologação, segundo a ordem de classificação
da vaga existente na área educacional;
O Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças-MT,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e de acordo com o
Assinado Digitalmente