norma nº 1615/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1615, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1626, de 09 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 119.248,00 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
extraordinária de 10 de agosto de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 119.248,00 (cento e dezenove mil e
duzentos e quarenta e oito reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20173 — Cofinanciamento COVID-19 (Leitos de UTI Adulto e Pediátrico)
Portaria N 507/2021
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 | Contribuições R$ 119.248,00
TOTAL R$ 119.248,00
Art. 2º - À cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 507/2021 destinado pela Secretária de
Estado da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de Agosto de 2021.
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Pd
Mariano
Pre
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ” nai
Fone: (66) 3468-6400 AG ; y A 5 (0) A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br SÁ
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
ii e
11 de Agosto de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.790
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO —
CORESSIMT
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 006/2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2021
Em consonância com os ditames da Lei Federal nº. 10.520/2002 e, subsi-
diariamente, no que couber pelas disposições Lei Federal nº. 8.666/1993
RATIFICO a adjudicação proferida pela Pregoeira e equipe de apoio do
Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso —- CORESS/MT, nome-
ados pela Resolução nº 006/2021, de 04 de Janeiro de 2021, sobre o PRE-
! Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apre-
GÃO PRESENCIAL N.º 006/2021 e HOMOLOGO seu objeto às empresas: |
CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. BERTINETTI LTDA, inscrita no CNPJ nº.
32.970.345/0001-64, com valor global de R$ 164.580,000 (cento e sessen-
ta e quatro mil quinhentos e oitenta reais);
LABORATÓRIO DE CITOPATOLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA,
inscrita no CNPJ nº. 07.630.237/0001-03, com valor global de R$ 878.
404,00 (oitocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e quatro reais);
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓ-
POLIS, inscrita no CNPJ nº. 03.099.157/0001-04, com valor global de R$
831.668,58 (oitocentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta e oito reais
e cinquenta e oito centavos).
Totalizando valor Global de R$ 1.870.652,58 (um milhão e oitocentos e se-
tenta mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Rondonópolis, 10 de Agosto de 2021.
NELSON ANTONIO PAIM
Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
COVID-19: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
E Locação de um imóvel destinado a instalação do Centro de
Objeto Atendimento ao COVID, para a Ss etenada Saúde de
ua Boa-MT.
Favorecido |Leonardo de Jesus Bagolin, CPF: 898.818.426-20.
Prazo de
Execução Jos meses.
Valor Global |R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Fundamento ar, 24, Inciso X da Lei 8.666/93.
Justificativa |Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 031/2021.
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apre-
sentada pela responsável pelos processos de licitações e Parecer Jurídico
sentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico
constante do Processo de Dispensa nº. 030/2021, nos termos do Art. 26
da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 10 de agosto de 2021
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1615, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1626, de 09 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
119.248,00 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 10 de agosto de 2021,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
119.248,00 (cento e dezenove mil e duzentos e quarenta e oito reais), pa-
ra atender à finalidade abaixo especificada
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
| Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
| Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20173 — Cofinanciamento COVID-19 (Leitos de UTI
Adulto e Pediátrico) Portaria N 507/2021
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00[Contribuições|R$[119.248,00]
TOTAL R$/119.248,00)
| Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior
| se fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 507/
| 2021 destinado pela Secretária de Estado da Saúde.
constante do Processo de Dispensa nº. 031/2021, nos termos do Art. 26 |
da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa MT, 10 de agosto de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
. Contratação de empresa para aquisição de bolsas de cole-
Objeto ta de sangue, para a Unidade de Coleta e Transfusão de
Sangue — UCT da Secretaria de Saúde de Água Boa-MT.
. Vitalmédica Distribuidora de Móveis e Equipamentos Hospi-
Favorecido ltalares
CNPJ: 17.252.670/0001-06.
Prazo do
Contrato [Sunaiegai.
(Valor Global|R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Fundamento ar, 24, inciso Il da Lei nº. 8.666/93.
Justificativa |Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 030/2021.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de Agosto de 2021
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Earle Francisco da Silva
Secretário Municipal de Finanças
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PREVIDENCIA
PORTARIA N.º 17/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em fa-
| vor do Sr. Neirivaldo Lima de Oliveira, em decorrência do óbito da
| servidora Sra. Wania Maria Rodrigues da Silva”.
O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, parágrafo 7º,
| inciso “IP”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emen-
da Constitucional n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 7º, inciso “I”,
Art. 28, inciso “II”, Art. 29, inciso “l”, da Lei Municipal n. º 869/2006, de 25
de agosto de 2006.
Assinado Digitalmente