norma nº 1619/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº 1619, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1630, de 13 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 640.706,18 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária
de 01 de setembro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 640.706,18 (seiscentos e quarenta mil
e setecentos e seis reais e dezoito centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 13 — Secretaria de Finanças
Unidade: 001 — Finanças
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 123 — Administração Financeira
Programa: 0012 — Gestão Administrativa da Secretária de Finanças
Projeto/Atividade: 20174 — Lei Complementar 176/2020
Elemento de Despesa:
3.1.90.04.00.00 | Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
80.000,00
380.000,00
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 30.000,00
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 101.970,11
TOTAL R$ 591.970,11
Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade: 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0023 — Cultura
Projeto/Atividade: 20152 — Lei Aldir Blanc Lei Nº 14.017 de 29 de Junho de 2020
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ | 736,07
TOTAL R$ |736,07
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20175 — Custeio Mensal de Novos Leitos de Enfermaria COVID-19
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 SÁGI JA BOÁ
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ | 30.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ | 18.000,00
RS |
TOTAL
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 555/2021/GBSES destinado pelo Fundo
Estadual de Saúde e LC 176/2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 01 de setembro de 2021.
Earle F isco da Silva
Secretário icipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT po FEITURA
e ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Id
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
2 de Setembro de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.806
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 13 de agosto de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LICITAÇÕES
RESULTADO DE LICITAÇÃO.
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 043/2021
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
designado pelo Decreto nº. 3.616/2021; torna público o resultado da ses-
são que se realizou na data de 01/09/2021, licitação na modalidade de
Pregão Presencial nº 043/2021, cujo o objeto Contratação de Empresas
para Execução de Serviços de Pinturas em superfícies internas e externas,
para a Prefeitura Municipal de Água Boa-MT e teve como vencedora a
empresa: JR. CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA,
CNPJ: 01.683.418/0001-03.
Água Boa - MT, 01 de SETEMBRO de 2021.
tvania Cezira Volpi
Pregoeira substituta
GEOOBRAS
TERMO ADITIVO Nº. 004/2021 AO CONTRATO Nº. 165/2019.
TERMO ADITIVO Nº. 004/2021 ao Contrato nº. 165/2019, que entre si ce- -
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL -— Esta-
do de Mato Grosso, e a empresa CONSTRUTORA REZENDE LTDA, de-
vidamente já qualificadas no Contrato Originário.
PROCESSO: 108/2019
LICITAÇÃO: TP 012/2019
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
OBJETO: Prorrogação de Prazo de Execução de Obra.
VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO: 20/09/2021
DATA: 23/08/2021
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
GEOOBRAS
TERMO ADITIVO Nº. 006/2021 AO CONTRATO Nº. 188/2020.
TERMO ADITIVO Nº. 006/2021 ao Contrato nº. 188/2020, que entre si ce-
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado
de Mato Grosso, e a empresa LUARA DANIELLY GOMES 00939023105, *
devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
PROCESSO: 108/2020
LICITAÇÃO: TP 016/2020
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
OBJETO: Acréscimo de valor de 24,99%.
VALOR ACRESCIDO: R$ 80.460,67 oitenta mil, quatrocentos e sessenta
reais e sessenta e sete centavos).
DATA: 01/09/2021
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
diariomunicipal.orgimty'amm + www.amm.org.br
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 006 AO CONTRATO Nº, 026/2018.
TERMO ADITIVO Nº. 006/2021 ao Contrato nº. 026/2018 que entre si ce-
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Esta-
do de Mato Grosso, e BKP CONSTRUTORA LTDA EPP, devidamente já
qualificadas no Contrato Originário.
OBJETO: — Prorrogação da vigência do Contrato.
ALTERAÇÃO: Fica alterada à Cláusula Sexta — DO PRAZO DE EXECU-
ÇÃO E VIGÊNCIA; fica prorrogado a vigência do contrato por mais 06
(seis) meses até o dia 02 de março de 2022.
VALOR TOTAL: R$ 189.091,80 (Cento e oitenta e nove mil e noventa e
um reais e oitenta centavos).
VALOR MENSAL R$ 31.515,30 (Trinta e um mil e quinhentos e quinze re-
ais e trinta centavos)
Agua Boa-MT, 31 de agosto de 2021.
Manano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1619, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1630, de 13 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
640.706,18 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária de 01 de setembro de 2021, aprovou
: e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
“ Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito especial. por excesso de arrecadação no valor de R$
640.706,18 (seiscentos e quarenta mil e setecentos e seis reais e dezoito
centavos), para atender à finalidade abaixo especificada.
Órgão: 13 — Secretaria de Finanças
Unidade: 001 — Finanças
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 123 — Administração Financeira
Programa: 0012 — Gestão Administrativa da Secretária de Finanças
Projeto/Atividade: 20174 — Lei Complementar 176/2020
Elemento de Despesa:
o “90.04.00. Contratação por Tempo Determinado
R$/80.000,00
3.1.90.11.00. [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Ipg/380.
00 Civil 000,00
i [85 90.38.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fi-
sica
3.3.90.39.00. jOutros Serviços de Terceiros — Pessoa Ju-
00 rídica
16 Assinado Digitalmente
2 de Setembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.806
Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade: 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0023 — Cuitura
Projeto/Atividade: 20152 — Lei Aldir Blanc Lei Nº 14.017 de 29 de Junho
de 2020
Elemento de Despesa:
3. 90.39.00. [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridi-
— ça em
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20175 — Custeio Mensal de Novos Leitos de Enfermaria ;
COVID-19
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00. | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal ES 30.
00 Civil [000,00
IRs] 18.
000,00
48.
3.3.90.39.00. JOutros Serviços de Terceiros — Pessoa Juri-
00 [dica
TOTAL
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior
se fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 555/
2021/GBSES destinado pelo Fundo Estadual de Saúde e LC 176/2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 01 de setembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Earie Francisco da Silva
Secretário Municipal de Finanças
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1620, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1632, de 19 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ |
300.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara -
Municipal em sessão extraordinária de 01 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con- :
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ :
300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especifi- i
cada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 - Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
R$/000,00 | :
Projeto/Atividade: 20177 — Custeio Mensal de Leitos de UTI Adulto Exclu-
sivo COVID19 Portaria Nº 138/2021
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00[Contribuições|R$/180.000,00
TOTAL R$]180.000,00]
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saude
Projeto/Atividade: 20178 — Custeio Mensal de veitos de UTI adultu tocar
sivo COVID19 Portaria Nº 581/2021
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00]Contribuições[R$[120.000,00]
TOTAL [R$[120.000,00]
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior
se fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 138/
2021 e Nº 581/2021 destinado pelo Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 01 de setembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
: Earte Francisco da Silva
Secretário Municipal de Finanças
ADMINISTRAÇÃO
i LEI Nº 1621, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
í (Projeto de Lei nº. 1633, de 19 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
2.089.666,66 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária de 01 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.089.666,66
(dois milhões oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e ses-
senta e seis centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
: Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vincula-
dos
Função: 08 — Assistência Social
: Sub-Função: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Projeto/Atividade: 10092 — Aquisição de Ônibus para a Melhor Idade
, Elemento de Despesa:
: Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
;
Unidade: 001 — Esporte e Lazer
17 Assinado Digitalmente