norma nº 1622/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº 1622, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1634, de 25 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 480.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária
de 01 de setembro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil
reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20179 — Portaria GM/MS Nº 1.966 de 13 de Agosto de 2021 Leitos das
Unidades de Terapia Intensiva — UTI tipo II adulto e pediátrico para pacientes da COVID — 19.
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00. | Contribuições [R$ [480.000,00
TOTAL R$ | 480.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 1.966 de 13 de Agosto de 2021 destinado
pelo Ministro da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 01 de setembro de 2021.
Earle cisc da Silva
Secretário icipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT iê RT
Se mnaguicana ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br Id
RENOVAÇÃO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90
2de Setembro de 2021» + Jornas Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO xi Inca. 806
Função: 27 — Desporto e Lazer Prefeito Municipal
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário * Earlo Francisco da Silva
Programa: 0024 — Desporto Município í Secretário Municipal de Finanças
Projeto/Atividade: 10098 — Aquisição de Ônibus
Elemento de Despesa: Ê ADMINISTRAÇÃO
|4.4.90.52.00. [Equipamento e Material Permanente 0.1.24. 300.
oô oodoo [R3)808 oo
LEI Nº 1622, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1634, de 25 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
480.000,00 na forma que especifica.
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industri mércio e Turi
9 ndustria Comércio e Turismo Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária de 01 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de
Projeto/Atividade: 10031 — Aquisição de Máquinas e Implementos Agrico- — R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais; para atender à tinanaane
las de Médio e Grande Porte abaixo especificada
Programa: 0029 - Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Elemento de Despesa: Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20179 — Portaria GM/MS Nº 1.966 de 13 de Agosto de
2021 Leitos das Unidades de Terapia Intensiva — UTI tipo Il adulto e pediá-
trico para pacientes da COVID — 19.
'4.4.90.52.00. Eguipamento e Material Permanente 0.1.00. R$ 79.
00 [000000 666,66
|4.4.90.52.00. [Eguipamento e Material Permanente 0.1.24.
00 000000
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Elemento de Despesa:
'
i
:
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.70.41.00.00[Contribuições. RS 480.000, do]
TOTAL $/480.000, o)
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20176 — Resolução CIB/MT Nº 143 de 08 de Agosto de
2021 * Art, 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior
se fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 1.966
de 13 de Agosto de 2021 destinado pelo Ministro da Saude,
Elemento de Despesa:
300.000,00 : Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
MOTAL m IR$[1.300.000,00 as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 01 de setembro de 2021.
E: 3.70.41,00.00[Contnbuições 0.1.42.000000]RS/1.:
E
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através do excesso de arrecadação resultante da Resolução CIB/MT
Nº143 de 06 de Agosto de 2021, Convênio Nº 028408/2021 e Emendas
Parlamentar Nº 137 e 142.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ; Earle Francisco da Silva
as disposições em contrário Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 01 de setembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho É
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 181/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 137/2021
ADESÃO Nº. 009/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 021/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado para fornecimento de combustíveis e
lubrificantes, bem como serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com o fornecimento de peças e acessórios multimarcas, através de
redes de estabelecimentos credenciados pela contratada, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão da frota, com
tecnologia de cartão eletrônico com chip (tipo smart) ou cartão com tarja magnética, monitoramento e rastreamento via satélite.
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