norma nº 1619/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1619, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1630, de 13 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 640.706,18 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária
de 01 de setembro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 640.706,18 (seiscentos e quarenta mil
e setecentos e seis reais e dezoito centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 13 — Secretaria de Finanças
Unidade: 001 — Finanças
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 123 — Administração Financeira
Programa: 0012 — Gestão Administrativa da Secretária de Finanças
Projeto/Atividade: 20174 — Lei Complementar 176/2020
Elemento de Despesa:
3.1.90.04.00.00 pEantação por Tempo Determinado [R$ 80.000,00
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 380.000,00
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 30.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 101.970,11
TOTAL R$ 591.970,11
Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade: 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0023 — Cultura
Projeto/Atividade: 20152 — Lei Aldir Blanc Lei Nº 14.017 de 29 de Junho de 2020
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 736,07
TOTAL R$ 736,07
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20175 — Custeio Mensal de Novos Leitos de Enfermaria COVID-19
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT f o OT
Popó ” ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ú
Gg RENOVAÇÃO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90 a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 |
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.000,00
TOTAL R$ 48.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 555/2021/GBSES destinado pelo Fundo
Estadual de Saúde e LC 176/2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 01 de setembro de 2021.
Mariano Kolankiéwicz Filho
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro Cep 78635-000 - Água Boa - MT
” P FEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 ÁGI ; A BO 1
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br CIA
AO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇA
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2 de Setembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI INº 3.806
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 13 de agosto de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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LICITAÇÕES N LICITAÇÕES E CONTRATOS
RESULTADO DE LICITAÇÃO. TERMO ADITIVO Nº. 006 AO CONTRATO Nº. 026/2018.
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 043/2021 TERMO ADITIVO Nº. 006/2021 ao Contrato nº. 026/2018 que entre si ce-
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Esta-
do de Mato Grosso, e BKP CONSTRUTORA LTDA EPP, devidamente já
qualificadas no Contrato Originário.
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
designado pelo Decreto nº. 3.616/2021; tona público o resultado da ses-
são que se realizou na data de 01/09/2021, licitação na modalidade de
Pregão Presencial nº 043/2021, cujo o objeto Contratação de Empresas
para Execução de Serviços de Pinturas em superfícies internas e externas, ALTERAÇÃO: Fica alterada à Cláusula Sexta - DO PRAZO DE EXECU-
para a Prefeitura Municipal de Água Boa-MT e teve como vencedora a
. | ÇÃO E VIGÊNCIA; fica prorrogado a vigência do contrato por mais 06
empresa: JR. CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, | (seis) meses até o dia 02 de março de 2022.
CNPJ: 01.683.418/0001-03.
| VALOR TOTAL: R$ 189.091,80 (Cento e oitenta e nove mil e noventa e
Água Boa - MT, 01 de SETEMBRO de 2021. | um reais e oitenta centavos).
Ivania Cezira Volpi
VALOR MENSAL R$ 31.515,30 (Trinta e um mil e quinhentos e quinze re-
Pregoeira substituta ais e trinta centavos)
OBJETO: — Prorrogação da vigência do Contrato.
Re | Água Boa-MT, 31 de agosto de 2021
GEOOBRAS
lanki cz Filhy
TERMO ADITIVO Nº. 004/2021 AO CONTRATO Nº. 165/2019. Mania: Kotaradieitso ho
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO ADITIVO Nº. 004/2021 ao Contrato nº. 165/2019, que entre si ce-
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL - Esta- | nt: spo 5 o PRNTO p ia Coremas O O TER
do de Mato Grosso, e a empresa CONSTRUTORA REZENDE LTDA, de- | 0 ”
vidamente já qualificadas no Contrato Originário.
RROGESSO 08/2019 | LEINO 4619, DE. ODE NE NENGRO DE aiii,
LICITAÇÃO: TP 012/2019
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
OBJETO: Prorrogação de Prazo de Execução de Obra.
VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO: 20/09/2021
(Projeto de Lei nº. 1630, de 13 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
640.706,18 na forma que especifica.
| Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
DATA: 23/08/2021 * Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Mariano Kolankiewicz Filho Municipal em sessão extraordinária de 01 de setembro de 2021, aprovou
j e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
GEOOBRAS i lara Se iseirTENIs ed ”
TERMO ADITIVO Nº. 006/2021 AO CONTRATO Nº. 188/2020. 640.706,18 (seiscentos e quarenta mil e setecentos e seis reais e dezoil
centavos), para atender à finalidade abaixo especificada
TERMO ADITIVO Nº. 006/2021 ao Contrato nº. 188/2020, que entre si ce-
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA'PREFEITURA MUNICIPAL — Estado | || o
de Mato Grosso, e a empresa LUARA DANIELLY GOMES 00939023105, | Unidade: 001 — Finanças
Órgão: 13 — Secretaria de Finanças
devidamente já qualificadas no Contrato Originário. | Função: 04 — Administração
PROCESSO: 108/2020 | Sub-Função: 123 — Administração Financeira
LICITAÇÃO: TP 016/2020 | Programa: 0012 — Gestão Administrativa da Secretária de Finanças
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
OBJETO: Acréscimo de valor de 24,99%.
Projeto/Atividade: 20174 — Lei Complementar 176/2020
Elemento de Despesa:
VALOR ACRESCIDO: R$ 80.460,67 oitenta mil, quatrocentos e sessenta
reais e sessenta e sete centavos).
DATA: 01/09/2021
Mariano Kolankiewicz Filho
Bo “90.04.00. Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00. [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Rs) 380.
00 Civil 000,00
3.3.90.36.00. outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fi-
00 sica
. = 3.3.90.39.00. jOutros Serviços de Terceiros — Pessoa Ju-
Prefeito Municipal 00 rídica
| troraL
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 16 Assinado Digitalmente
2 de Setembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI INº 3.806
Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade: 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0023 — Cultura
Projeto/Atividade: 20152 — Lei Aldir Blanc Lei Nº 14.017 de 29 de Junho |
de 2020
Elemento de Despesa:
[83.90.39.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jur IRsl736.07
| ca | IRS RE 2
[TOTAL 'R$/736,07
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20175 — Custeio Mensal de Novos Leitos de Enfermaria
COVID-19
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00. 'Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 30.
00 Civil 000,00 |.
3.3.90.39.00. [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juri- R$/18. l
00 — jdica 000,00
TOTAL R$680,00 |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior
se fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 555/
2021/GBSES destinado pelo Fundo Estadual de Saúde e LC 176/2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 01 de setembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Earle Francisco da Silva
Secretário Municipal de Finanças
aeee
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1620, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1632, de 19 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
300.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária de 01 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con-
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especifi-
cada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
17
Projeto/Atividade: 20177 — Custeio Mensal de Leitos de UTI Adulto Exclu-
| sivo COVID19 Portaria Nº 138/2021
Elemento de Despesa:
[3.3.70.41.00.00]Coniribuições|R$[180,000
[TOTAL R$/180.000,
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
jo)
00;
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saude
Projeto/Atividade: 20178 — Custeio Mensal de Leitos de UTI Adulto Exclu
sivo COVID19 Portaria Nº 581/2021
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00]Cont:
TOTAL
0es|R$/120.000,00
R$/120.000,00)
| Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior
se fará através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 138/
2021 e Nº 581/2021 destinado pelo Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 01 de setembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Earle Francisco da Silva
Secretário Municipal de Finanças
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1621, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
| (Projeto de Lei nº. 1633, de 19 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
2.089.666,66 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária de 01 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.089.666,66
(dois milhões oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e ses-
senta e seis centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vincula-
dos
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 241 — Assistência ao Idoso
| Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Projeto/Atividade: 10092 — Aquisição de Ônibus para a Melhor Idade
Elemento de Despesa:
'4.4.90.52.00. Equipamento e Material Permanente 0.1.21. 250.
oo GOOdOO [R$808,00
250.
[TOTAL [RS)89:00
| Órgão: 15 - Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
| Unidade: 001 — Esporte e Lazer
Assinado Digitalmente