norma nº 1626/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1626, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1627, de 12 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
Anulação de Dotação no valor de até R$ 250.000,00 na
forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 03 de setembro de
2021, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir na
Contabilidade um crédito especial no orçamento de 2021 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade : 004 — Meio Ambiente
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039 — Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 10087 — Parceria Pública Privada de Resíduos Sólidos Urbanos
Elemento de Despesa:
3.3.67.83.00.00 | Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público- | R$ | 250.000,00
Privado
TOTAL o [RS | 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação
Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 09 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 —- MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.361.0015.20026 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 250.000,00
Fonte: 0.1.01.000000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação
1
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A do EEERITURATUE
Fone: (66) 3468-6400 VA . AG ú | Ã õ (0) Ã
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mt.gov.br / 6 IA
A
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRADALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ROSSO
ESTADO DE MATO Gi
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Or:
çamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração
de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 08 de setembro de 2021.
ÇA
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT >” PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 Ã
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br a”
RENOVAÇÃO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90
9 de Setembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI INº 3.810
Art. 8º - Poderá o Município instituir outras feiras em outros bairros, comu-
nidades ou locais do município nos mesmos moldes estabelecidos nesta
lei.
Art. 9º
no que couber.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, 08 DE SETEMBRO DE
2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
MARCORENES COELHO COSTA
Secretária Mun. de Desenvol. Indústria, Comércio e Turismo
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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ADMINISTRAÇÃO q
LEI Nº 1626, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1627, de 12 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Es
no valor de até R$ 250.000,00 na forma q
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 03 de setembro de 2021, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
autorizada a abrir na Contabilidade um crédito especial no orçamento de
2021 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para
atender à finalidade abaixo especificada:
pecial por Anulação de Dotação
ue especifica.
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade : 004 — Meio Ambiente
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039 — Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 10087 — Parceria Pública Privada de Resíduos Sólidos
Urbanos
Elemento de Despesa:
3.3.67.83. [Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria R$/250.
00.00 Público-Privado 000,00
250.
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Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei
federal 4.320/1964.
Órgão: 09 - Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.361.0015.20026 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do |
Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 250.
000,00
]
]
|
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
as disposições em contrário.
publicação, revogadas
| Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 08 de setembro de 2021.
- O Executivo Municipal regulamentará esta lei por meio de Decreto |
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Earle Francisco da Silva
Secretário de Finanças
SECRETARIA DE CULTURA
EDITAL Nº 001/SECLE/2021 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE,
CULTURA, LAZER E EVENTOS - SECLE LEI ALDIR BLANC
EDITAL Nº 001/SECLE/2021
| SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, CULTURA, LAZER E EVENTOS
| - SECLE LEI ALDIR BLANC
1. DA JUSTIFICATIVA 1.1. Diante do atual cenário de crise sanitária que
assola a humanidade, causada pela pandemia da COVID-19 e conside-
rando as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e
agravos à saúde pública e considerando ainda, a Lei nº 14.017, de 29 de
' junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais, destinadas ao setor
| cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reco-
nhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e o Decreto
municipal nº 3491 de 29 de setembro de 2020, que regulamenta a Lei ci-
tada anteriormente, o presente Edital se justifica como uma alternativa de
continuidade à difusão cultural fomentada pelo Governo do Estado de Ma-
to Grosso, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, em parceria com
a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos (SECLE) de
Água Boa - MT.
1.2. Desse modo, o presente Edital constitui-se como ferramenta essencial
à consolidação dos princípios que regem à administração pública, em es-
pecial o princípio da impessoalidade, porquanto confere a todos os profis-
' sionais do setor artístico que atendam aos requisitos previstos neste Edi-
| tal, a possibilidade de serem selecionados mediante critérios objetivos, di-
minuindo sobremaneira a discricionariedade da administração pública na
escolha dos respectivos profissionais.
| 2. DO OBJETO 2.1. O presente Edital destina-se a selecionar e premiar
* produções artísticas inéditas, em vídeo finalizado, para difusão em pla-
|
Fonte: 0.1.01.000000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Im- |
postos — Educação
An. 3º
- Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos |
anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentári-
as) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
diariomunicipal.orgimt/amm + Wwww.amm.org.br
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IL
taformas digitais de hospedagem aberta e também durante o evento do
natal iluminado, que acontecerá na praça da cultura durante o mês de de-
zembro de 2021, neste município. 2.2. Constitui objeto deste Edital sele-
ção e premiação de produções artísticas inéditas, voltadas para as se-
guintes linguagens artísticas: Música Instrumental, Dança, Desenho, Can-
to, Dança Folclórica, Fotografia, Teatro, Pintura em tela e Produção de Ii-
vro. 2.3. Serão premiadas 25 produções, divididas nos segmentos aci-
ma, nas respectivas quantidades da tabela abaixo:
r
Ação Descrição Vagas Vi fat EO:
[m Poderá participar qualquer músico ou | [— =
de músicos de Água Boa/MT. O local, dia e
Nori o Erresentação ando detidos
Música Ins- [pela E, sendo gravada e fotografada; R$2. |R$2.
itrumental |O vídeo que apresentar a voz como forma” |01 000,00 [000,00
de instrumento será excluído, pois temos
uma vertente específica para tal. Obs. Nes-
ta modalidade deverá apresentar vídeo no
ato da inscrição apenas com instrumento;
pnpicicar qualquer dançarino ou
grupo de Água Boa/MT. O local, dia e horá-
rio da apresentação serão definidos pela
'SECLE, sendo gravada e fotografada; Os
integrantes deverão estar vestidos com figu-|
rinos conforme a apresentação; O tema e
ritmo musical são de livre escolha; Verificar
responsabilidade de pagamento do ECAD
(da música que será cantada. Por conta do
inscrito. Obs. O participante devera gravar
um vídeo mostrando como foi feita a coreo-
grafia e entrega-lo no ato da inscrição, além
do roteiro de apresentação escrito;
Dança Bo ioo
Ee]
Assinado Digitalmente