norma nº 1627/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1627, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1640, de 03 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 252.000,00 na
forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 13 de
setembro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil
reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20181 - Programa mais MT cirurgias Portaria Nº468/2021/GBSES
Elemento de Despesa:
| 3.3.70.41.00.00 | | Contribuições 0.1.02.000000 R$ | 84.000,00
| 3.3.70.41,00.00 | | Contribuições 0.1.42.000000 R$ 168.000,00
TOTAL R$ - 252.000,00
Art. 2º- A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de previsão
de excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 468/2021/GBSES destinado pela Secretaria de
Estado de Saúde, bem como, dos recursos próprios de arrecadação do município.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1385/2017 — Plano
Plurianual (?PA 2021) e na lei nº 1536/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021), conforme
determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
SEBASTIÃO ANY
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ÁGUA BOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024-—
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguabo:
CNPJ: 15 023.898/0001-90 Es
ps
a.mt.gov.br
15 de Setembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.814
3.3.90.30.00.00]Material de Consumo[R$/18.502,20
TOTAL R$/18.502,20
OjContribuições
O|Contribuições
[TOTAL
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as atualizações nos
anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentári- | Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
as) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações. fará através de previsão de excesso de arrecadação resultante da Portaria
Nº 468/2021/GBSES destinado pela Secretaria de Estado de Saúde, bem
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas como, dos recursos próprios de arrecadação do município.
as disposições em contrário. |
| Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021. Lei 1385/2017 — Plano Plurianual (PPA 2021) e na lei nº 1536/2020 — Lei
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021), conforme determina as legisla-
Prefeito Municipal ções vigentes.
| '
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES | Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
, rt no ' as disposições em contrário.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Setembro de 2021.
ADMINISTRAÇÃO | MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
LEI Nº 1627, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
' Prefeito Municipal
(Projeto de Lei nº. 1640, de 03 de setembro de 2021 — do Executivo) ' SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ | Secretário Municipal de Administração e Planejamento
252.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de GEOOBRAS
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara 1º NOTIFICAÇÃO AO CONTRATO 180/2018
Municipal em sessão extraordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Con- NOMRICADORENOVA ENCENHARIME CONSULTORIA EIRELI
tabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ | MOTIVO: Pelo motivo que a instalação elétrica de baixa tensão para cli-
252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), para atender à finali- | matização — Escola Municipal Educação Infantil Cantinho Da Alegria, vem
dade abaixo especificada: tendo queda repentina da chave
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde PROCESSO: 187/2018
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados LICITAÇÃO: TP: 015/2018
Função: 10 - Saúde CONTRATO: 180/2018
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial PRAZO: 5 dias (úteis)
Programa: 0026 - Atenção em Saúde | Data: 14 de setembro de 2021
Projeto/Atividade: 20181 - Programa mais MT cirurgias Portaria Nº468/ | Mariano Kolankiewicz Filho
2021/GBSES
Elemento de Despesa:
Prefeito Municipal
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 188/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 002/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: JETHAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
OBJETO: Aquisição de Medicamentos, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Saúde, Prefeitura de Água Boa-MT.
COD [NOME JuND MARCA [QTD|VLR. UNT|TOTAL
29405[ENOXAPARINA 40MG/0,4ML - INJETÁVEL|SERINGA|MYLAN|290/23,20 [6.728,00
Valor Total R$ 6.728,00 (Seis mil e setecentos e vinte e oito reais).
DATA: 13 de setembro de 2021.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2021
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 17 Assinado Digitalmente